- 1 -O plano director municipal conterá uma hierarquização dos aglomerados urbanos, definida a partir da caracterização e desenvolvimento actuais, das potencialidades das infra-estruturas e dos equipamentos e ainda das propostas de desenvolvimento municipal.
- 2 -Deverá fundamentar a implantação das infra-estruturas e dos equipamentos de nível municipal e supramunicipal, pelos diferentes aglomerados, de acordo com aquela hierarquia.
Artigo 9.º — (Hierarquia dos aglomerados)
Vigente desde: 21/10/1982
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Em vigor desde 21/10/1982