O direito à redução da taxa contributiva cessa nas seguintes situações:
- a)Cessação do contrato de trabalho;
- b)Verificação de que a entidade empregadora deixa de ter a sua situação contributiva regularizada.
Artigo 5.º — Cessação do direito à redução da taxa contributiva
Vigente desde: 15/02/2010
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Em vigor desde 15/02/2010