- 1 -A Convenção de Valência e o presente Protocolo regulam o funcionamento da EUROACE, sem prejuízo, contudo, da possível existência de um Regulamento Interno que defina com detalhe o seu regime de organização e funcionamento. A aprovação deste Regulamento é da responsabilidade do Conselho Plenário.
- 2 -Todas as questões não reguladas por estes instrumentos, incluindo questões de funcionamento, serão resolvidas à luz do regime jurídico interno do Estado da entidade ou instância territorial que ao momento detenha a Presidência da EUROACE. Em qualquer caso, as entidades e instâncias que subscrevem o presente Protocolo poderão, de comum acordo, realizar consultas, relacionadas com o funcionamento da EUROACE, à Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça, criada no âmbito da Convenção de Valência.
- 3 -Qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação ou aplicação das disposições contidas neste Protocolo serão resolvidas por consenso e paridade entre o Presidente e Vice-Presidentes da EUROACE. Em qualquer caso, as entidades e instâncias subscritoras do presente Protocolo podem, de comum acordo, efectuar consultas relacionadas com o funcionamento da EUROACE à Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça.
- 4 -A adopção de decisões, tomadas por consenso e paridade, está limitada a questões relacionadas com a organização e o funcionamento da EUROACE, assim como as funções de concertação sobre as matérias objecto da actividade deste organismo, sendo responsabilidade de cada entidade e instância territorial a sua respectiva execução de acordo com o respectivo direito interno.
- 5 -Fica excluída deste Protocolo a adopção de decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o direito interno da República Portuguesa e do Reino de Espanha e da atribua, enquanto Administrações Públicas, às entidades e instâncias territoriais que integram a EUROACE. Exclui-se igualmente a adopção de decisões de conteúdo obrigatório para terceiros.
Artigo 14.º — Funcionamento
Vigente desde: 11/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2009