Art.º 131 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020 — Nota técnica

1 -Os serviços da Assembleia elaboram uma nota técnica para cada um dos projetos e propostas de lei.
2 -Sempre que possível, a nota técnica deve conter, designadamente:
1. a)Uma análise da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais previstos;
2. b)Um enquadramento legal e doutrinário do tema, incluindo no plano europeu e internacional;
3. c)A indicação de outras iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias;
4. d)A verificação do cumprimento da lei formulário;
5. e)Uma análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
6. f)Um esboço histórico dos problemas suscitados;
7. g)A apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respetiva aplicação;
8. h)O relatório da avaliação de impacto de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico;
9. i)Referências a contributos de entidades que tenham interesse nas matérias a que respeitem, designadamente os pareceres por elas emitidos.
3 -Os serviços da Assembleia enviam a nota técnica à comissão parlamentar competente no prazo de 15 dias a contar da data do despacho de admissibilidade do respetivo projeto ou da respetiva proposta de lei.
4 -A nota técnica deve ser junta, como anexo, ao parecer a elaborar pela comissão parlamentar e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo.

Artigo 131.º — Nota técnica