Art.º 128-A · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 — Processo de urgência

1 -Pode ser objeto de processo de urgência qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução.
2 -A iniciativa compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar e ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, devendo conter uma proposta de organização do processo legislativo.
3 -O Presidente da Assembleia da República submete à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência da qual pode constar a identificação da tramitação a aplicar, designadamente:
1. a)A dispensa do exame em comissão parlamentar ou a redução do respetivo prazo;
2. b)A determinação da grelha de tempos a utilizar no debate;
3. c)A fixação de prazos para apresentação de propostas de alteração e da data-limite para a discussão e votação na especialidade;
4. d)O encurtamento de outros prazos regimentais de apreciação que não colida com o cumprimento de obrigações constitucionais de realização de audições ou consulta pública;
5. e)A dispensa do envio à comissão parlamentar para a redação final ou a redução do respetivo prazo;
6. f)A dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões.
4 -Caso seja requerido por algum grupo parlamentar ou pelo Governo, a votação pode ser precedida de debate, a organizar nos termos previstos no artigo 90.º
5 -Declarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do n.º 2:
1. a)O prazo para exame em comissão parlamentar é, no máximo, de quatro dias;
2. b)O prazo para a redação final é de dois dias, podendo ser reduzido para um dia em caso de especial urgência.
  DIVISÃO II
  Apreciação de projetos e propostas de lei em comissão parlamentar

Artigo 128.º-A — Processo de urgência

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