- 1 -A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reúne com regularidade, a fim de acompanhar os aspetos funcionais da atividade destas, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.
- 2 -A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, o qual pode delegar.
- 3 -À Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares compete, em especial:
- a)Participar na coordenação dos aspetos de organização funcional e de apoio técnico às comissões parlamentares;
- b)Avaliar as condições gerais do processo legislativo, na ótica da boa elaboração das leis e da eficiência dos trabalhos parlamentares;
- c)Promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo relativo à:
- i)Aprovação e entrada em vigor das leis e da sua consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos;
- ii)Avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados;
- iii)Sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas àquele órgão de soberania;
- iv)Informação a prestar à Assembleia no âmbito da aprovação das leis e decretos-leis;
- d)Definir, relativamente às leis aprovadas, aquelas sobre as quais deve recair uma análise qualitativa de avaliação dos conteúdos, dos seus recursos de aplicação e dos seus efeitos práticos;
- e)Zelar pela harmonização do funcionamento das comissões parlamentares permanentes, nomeadamente através da emissão de orientações quanto aos respetivos regulamentos.
- 4 -Sem prejuízo do número anterior, as comissões parlamentares podem solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um Deputado da comissão parlamentar.
Artigo 21.º — Funcionamento e competências da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Vigente desde: 09/08/2023
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Em vigor desde 09/08/2023