Artigo 227.º — Interpelação ao Governo

Vigente desde: 09/08/2023

1 -No caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua comunicação por escrito aos Deputados, através de correio eletrónico.
2 -O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.
3 -O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º

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Em vigor desde 09/08/2023