Art.º 77 · Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023 — Uso da palavra pelos Deputados

1 -A palavra é concedida aos Deputados para:
1. a)Fazer declarações políticas;
2. b)Apresentar projetos de lei, de resolução ou de deliberação;
3. c)Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 2.º e 3.º;
4. d)Participar nos debates;
5. e)Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública;
6. f)Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
7. g)Fazer requerimentos;
8. h)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
9. i)Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.º;
10. j)Interpor recursos;
11. k)Fazer protestos e contraprotestos;
12. l)Produzir declarações de voto.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de seis minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.
3 -A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos.
4 -Em relação à intervenção referida no n.º 2, cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e cada Deputado único representante de um partido de um minuto, dispondo o orador de igual tempo para dar explicações.

Artigo 77.º — Uso da palavra pelos Deputados