Art.º 4 · Regimento — (Cessação antecipada do mandato)

1 -O mandato dos membros do Conselho de Estado referidos nas alíneas g) e h) do artigo 2.º cessa antecipadamente em caso de morte, impossibilidade física permanente ou renúncia.
2 -A declaração de impossibilidade física permanente é da competência do Conselho de Estado.
3 -A renúncia não depende de aceitação e efectua-se por declaração dirigida ao Presidente da República.
4 -A declaração de impossibilidade física permanente e a renúncia produzem efeito com a respectiva publicação na 1.ª série do Diário da República, a qual será ordenada pelo Presidente da República.

Artigo 4.º — (Cessação antecipada do mandato)