Art.º 49 · Regulamento da CMVM n.º 12/2000 — Informação a prestar à CMVM

1 -O intermediário financeiro envia à CMVM:
1. a)O subcontrato, antes da sua celebração, para efeitos de registo;
2. b)O nome das pessoas responsáveis pela tomada de decisões e pelo controlo das actividades subcontratadas, para efeitos de registo;
3. c)A descrição dos procedimentos de controlo e de troca de informações entre as duas entidades;
4. d)Informação sobre qualquer facto com repercussão na prestação do serviço subcontratado que possa pôr em risco os princípios consagrados no artigo 46.º
2 -Se o intermediário financeiro estiver com a entidade subcontratada numa relação de domínio ou de grupo, aquele demonstra perante a CMVM que se encontram devidamente asseguradas as regras de prevenção de conflitos de interesse e de segregação de funções previstas no presente regulamento.
3 -Se a entidade subcontratada estiver sujeita à supervisão de autoridade de país estrangeiro, a CMVM é informada pelo subcontratante da identidade dessa autoridade.
4 -Nos casos do número anterior a CMVM pode condicionar a subcontratação à confirmação junto da autoridade de supervisão estrangeira das informações fornecidas a respeito do subcontratado.

Artigo 49.º — Informação a prestar à CMVM