Âmbito
Preenchimento de modelo
Formato
Os documentos, excepto aqueles que sendo oficiais obedeçam a regras diferentes, são apresentados no formato A4, impressos ou dactilografados em letra de corpo não inferior a 10 e devidamente numerados.
Assinatura
Organização dos documentos
Quando o requerente entregue mais de um documento:
Suporte magnético
Quando os elementos a entregar constem de suporte magnético este é etiquetado e selado.
Entrega de elementos fora do horário de atendimento ao público
Os elementos entregues na CMVM fora do horário de atendimento ao público são, para todos os efeitos, considerados entregues no período de atendimento ao público seguinte.
Norma transitória
O disposto no presente regulamento não é aplicável à entrega de elementos inseridos em processos iniciados antes da sua entrada em vigor.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março de 2000.
10 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, José Nunes Pereira.
(ver documento original)