Regulamento da CMVM n.º 3/2018

Regulamento que visa definir os conteúdos mínimos a dominar pelos colaboradores, de intermediários financeiros, que prestam serviços de consultoria para investimento, de gestão de carteiras por conta de outrem ou dão informações a investidores sobre produtos financeiros e serviços de investimento, principais ou auxiliares, assim como pelos consultores autónomos, regulamentando também qualificações e aptidões profissionais a todos exigidas

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa definir os conteúdos mínimos a dominar pelos colaboradores, de intermediários financeiros, que prestam serviços de consultoria para investimento, de gestão de carteiras por conta de outrem ou dão informações a investidores sobre produtos financeiros e serviços de investimento, principais ou auxiliares, assim como pelos consultores autónomos, regulamentando também qualificações e aptidões profissionais a todos exigidas.
2 -É aplicável aos consultores autónomos o regime definido neste regulamento para os colaboradores de intermediários financeiros que prestam serviços de consultoria para investimento.

Artigo 2.º

Qualificações

1 -É aprovado em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o mapeamento dos conteúdos mínimos a dominar pelos profissionais a que se refere o artigo anterior.
2 -O consultor autónomo e o colaborador de intermediário financeiro que presta serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras por conta de outrem devem, tendo em vista assegurar os conhecimentos a que se refere o número anterior, ter um mínimo de 130 horas de formação, sendo que o colaborador de intermediário financeiro que dá informações a investidores deve ter um mínimo de 80 horas de formação.
3 -O intermediário financeiro assegura a formação contínua dos seus colaboradores através da frequência de ações anuais de formação com duração não inferior a 30 horas, no caso dos que prestam serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras por conta de outrem, ou 20 horas, no caso dos que dão informações a investidores.
4 -O intermediário financeiro, assegurando sempre a capacitação do colaborador para a função que desempenha, e com base no princípio da proporcionalidade e na natureza e complexidade da função do seu colaborador, pode fundamentadamente:
1. a)Estabelecer como mínimo um número de horas inferior ao referido nos números anteriores;
2. b)Dispensar da formação em determinado módulo ou módulos o colaborador que já disponha de formação e de avaliação e certificação referentes aos mesmos.
5 -A formação a que se refere o presente artigo pode ser:
1. a)Externa ao intermediário financeiro, interna ou uma combinação de ambas;
2. b)Teórica, prática ou uma combinação de ambas;
3. c)Obtida numa única ação formativa ou de forma seccionada;
4. d)Presencial, à distância ou uma combinação de ambas.
6 -A avaliação e certificação de conhecimentos pode ser externa ao intermediário financeiro ou interna, devendo assegurar-se a realização de provas presenciais, adequadas ao conjunto de conhecimentos em causa, exigindo-se aproveitamento não inferior a 70 %, comprovado por documentação a apresentar à CMVM quando esta o solicite.
7 -Encontrando-se salvaguardada a qualidade da avaliação, as provas relativas às ações anuais de formação a que se refere o n.º 3 podem não ser presenciais.
8 -O disposto nos n.os 3 a 7 é aplicável, com as devidas adaptações, a consultores autónomos.

Artigo 3.º

Experiência profissional

Os profissionais a que se refere o artigo 1.º devem possuir experiência profissional adequada mínima de 6 meses quando desenvolvida a tempo inteiro, ou por tempo equivalente quando desenvolvida a tempo parcial.

Artigo 4.º

Troca de informações

Em caso de transição de um colaborador de um intermediário financeiro para outro deve o primeiro intermediário financeiro transmitir ao segundo, mediante pedido expresso do colaborador, toda a informação necessária a uma adequada verificação das qualificações e experiência do colaborador.

Artigo 5.º

Direito transitório

1 -Sem prejuízo da frequência futura das ações anuais de formação, para efeitos do disposto no artigo 2.º a formação e o aproveitamento obtidos até à data da entrada em vigor deste regulamento podem ser demonstrados, nomeadamente:
1. a)Através da apresentação do programa ou programas, datas, horas de formação, participantes e uma informação da unidade de controlo do cumprimento que dê conta da correspondência dos conteúdos às exigências a que se refere o anexo a este regulamento; ou
2. b)Através da apresentação de certificado ou certificados de conhecimentos obtidos de modo idêntico ao descrito no n.º 6 do artigo 2.º e de informação da unidade de controlo do cumprimento que dê conta da respetiva correspondência.
2 -O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, a consultores autónomos e a colaboradores de intermediários financeiros que prestam o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem, grupos de profissionais a quem o presente regulamento é aplicável 6 meses após à data da entrada em vigor do mesmo.
9 de agosto de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Oliveira.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Conteúdos mínimos
1. a)Prestação de informação sobre instrumentos financeiros
  (ver documento original)
2. b)Consultoria para Investimento e gestão de carteiras por conta de outrem
  (ver documento original)
  311591573

Regulamento da CMVM n.º 3/2018

Artigo 2.º

Qualificações

1 -É aprovado em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o mapeamento dos conteúdos mínimos a dominar pelos profissionais a que se refere o artigo anterior.
2 -O consultor autónomo e o colaborador de intermediário financeiro que presta serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras por conta de outrem devem, tendo em vista assegurar os conhecimentos a que se refere o número anterior, ter um mínimo de 130 horas de formação, sendo que o colaborador de intermediário financeiro que dá informações a investidores deve ter um mínimo de 80 horas de formação.
3 -O intermediário financeiro assegura a formação contínua dos seus colaboradores através da frequência de ações anuais de formação com duração não inferior a 30 horas, no caso dos que prestam serviços de consultoria para investimento ou de gestão de carteiras por conta de outrem, ou 20 horas, no caso dos que dão informações a investidores.
4 -O intermediário financeiro, assegurando sempre a capacitação do colaborador para a função que desempenha, e com base no princípio da proporcionalidade e na natureza e complexidade da função do seu colaborador, pode fundamentadamente:
1. a)Estabelecer como mínimo um número de horas inferior ao referido nos números anteriores;
2. b)Dispensar da formação em determinado módulo ou módulos o colaborador que já disponha de formação e de avaliação e certificação referentes aos mesmos.
5 -A formação a que se refere o presente artigo pode ser:
1. a)Externa ao intermediário financeiro, interna ou uma combinação de ambas;
2. b)Teórica, prática ou uma combinação de ambas;
3. c)Obtida numa única ação formativa ou de forma seccionada;
4. d)Presencial, à distância ou uma combinação de ambas.
6 -A avaliação e certificação de conhecimentos pode ser externa ao intermediário financeiro ou interna, devendo assegurar-se a realização de provas presenciais, adequadas ao conjunto de conhecimentos em causa, exigindo-se aproveitamento não inferior a 70 %, comprovado por documentação a apresentar à CMVM quando esta o solicite.
7 -Encontrando-se salvaguardada a qualidade da avaliação, as provas relativas às ações anuais de formação a que se refere o n.º 3 podem não ser presenciais.
8 -O disposto nos n.os 3 a 7 é aplicável, com as devidas adaptações, a consultores autónomos.