Regulamento da CMVM n.º 7/2004

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras de comercialização em Portugal dos organismos de investimento colectivo domiciliados em Estado membro da União Europeia, que obedeçam ao disposto na Directiva n.º 85/611/CEE, do Conselho, de 20 de Dezembro, mas cujo Estado membro de origem, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, permita transitoriamente a sua comercialização sem a aprovação de um prospecto simplificado.

Artigo 2.º

Nota informativa complementar

Nos casos previstos no artigo 1.º, o prospecto simplificado, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, é substituído por uma nota informativa complementar, contendo, nomeadamente:

a)Data de autorização do organismo de investimento colectivo no Estado membro de origem e data de início da comercialização em Portugal;
b)Identificação do organismo de investimento colectivo em causa;
c)Identificação e sede das entidades comercializadoras em Portugal e dos locais de comercialização, no caso de comercialização presencial;
d)Identificação, se for o caso, das modalidades de comercialização à distância em Portugal;
e)Comissões de subscrição e de resgate, bem como outras eventuais despesas ou comissões;
f)Datas relevantes para efeitos da determinação do valor e da liquidação financeira da subscrição e do resgate;
g)Descrição clara dos mecanismos e das modalidades relativos ao pagamento do valor da subscrição, dos rendimentos e do resgate, no caso de comercialização à distância;
h)Identificação completa da entidade que assegura em Portugal os pagamentos aos participantes, os resgates das participações e a difusão das informações que o organismo de investimento colectivo deva prestar;
i)Periodicidade e modalidades da publicação em Portugal do valor das unidades de participação;
j)Regime fiscal aplicável em Portugal;
l)Identificação e morada da entidade de supervisão do Estado membro de origem;
m)Identificação da CMVM e morada;
n)Quaisquer outras particularidades relativas à comercialização do organismo de investimento colectivo em Portugal;
o)Declaração em que se indique que o prospecto e os relatórios anual e semestral podem ser obtidos gratuitamente, mediante simples pedido à entidade comercializadora, em qualquer momento anterior ou posterior à celebração do contrato; e
p)Indicação de um contacto (pessoa ou serviço, horários, etc.) onde podem ser obtidos, se necessário, esclarecimentos adicionais.

Artigo 3.º

Substituição da nota informativa complementar

1 -As entidades comercializadoras de organismos de investimento colectivo que se encontrem nas condições previstas no artigo 1.º e cuja comunicação prévia para a respectiva comercialização em Portugal se efectuou ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, enviam à CMVM, até 31 de Dezembro de 2005, a nota informativa complementar alterada em conformidade com o estabelecido no artigo 2.º
2 -As entidades comercializadoras, cujos organismos de investimento colectivo domiciliados noutro Estado membro adoptem o prospecto simplificado, remetem o mesmo à CMVM para substituição da nota informativa complementar, no prazo de 30 dias após a respectiva aprovação pelas autoridades do Estado membro de origem.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
2 -O artigo 2.º do presente regulamento não é aplicável aos processos de não oposição pendentes junto da CMVM à data da sua entrada em vigor.
9 de Dezembro de 2004. - O Conselho Directivo: Fernando Teixeira dos Santos, presidente - Luís Lopes Laranjo, vice-presidente.

Artigo 2.º

Nota informativa complementar

a)Data de autorização do organismo de investimento colectivo no Estado membro de origem e data de início da comercialização em Portugal;
b)Identificação do organismo de investimento colectivo em causa;
c)Identificação e sede das entidades comercializadoras em Portugal e dos locais de comercialização, no caso de comercialização presencial;
d)Identificação, se for o caso, das modalidades de comercialização à distância em Portugal;
e)Comissões de subscrição e de resgate, bem como outras eventuais despesas ou comissões;
f)Datas relevantes para efeitos da determinação do valor e da liquidação financeira da subscrição e do resgate;
g)Descrição clara dos mecanismos e das modalidades relativos ao pagamento do valor da subscrição, dos rendimentos e do resgate, no caso de comercialização à distância;
h)Identificação completa da entidade que assegura em Portugal os pagamentos aos participantes, os resgates das participações e a difusão das informações que o organismo de investimento colectivo deva prestar;
i)Periodicidade e modalidades da publicação em Portugal do valor das unidades de participação;
j)Regime fiscal aplicável em Portugal;
l)Identificação e morada da entidade de supervisão do Estado membro de origem;
m)Identificação da CMVM e morada;
n)Quaisquer outras particularidades relativas à comercialização do organismo de investimento colectivo em Portugal;
o)Declaração em que se indique que o prospecto e os relatórios anual e semestral podem ser obtidos gratuitamente, mediante simples pedido à entidade comercializadora, em qualquer momento anterior ou posterior à celebração do contrato; e
p)Indicação de um contacto (pessoa ou serviço, horários, etc.) onde podem ser obtidos, se necessário, esclarecimentos adicionais.