Saltar para o conteúdo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Privacidade·Termos·Licença·Contacto·Livro de Reclamações·

© DGSL 2026·v2.0.11 · b4a1115

Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 300/2025

Aprova a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas.

Capítulo II - CARTÃO DA IDADE DE OURO

Benefícios pela utilização do Cartão

1 -Área Social:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
  § único:
2 -Área Cultural:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
3 -Área Desportiva:
[...]
4 -Área da Saúde:
1. a)Comparticipação de 100 % nas despesas efetuadas de medicamentos, sempre que estas sejam consideradas pelo médico competente como indispensáveis e sujeitas à taxa reduzida de IVA ou dele isentas.
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
5 -Área da Habitação:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...]
10. j)[...]
11. k)[...]
12. l)[...]
13. m)[...]
14. n)[...]

Capítulo VII - APOIO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Âmbito

1 -Os portadores de grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % poderão usufruir dos benefícios elencados no artigo seguinte.
2 -Caso a incapacidade seja temporária, os apoios não cessam enquanto a mesma se mantiver.

Tipo de Apoio

1 -Os portadores de grau de incapacidade referido no n.º 1 do artigo anterior, independentemente da idade e dos rendimentos, usufruem dos mesmos benefícios dos portadores do Cartão de Idade de Ouro.
19 de fevereiro de 2025. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
318716099