Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 301/2025

Aprova a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoios Sociais do Município de Elvas ― Programa de Ocupação Temporária Solidária e Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens.

Capítulo IV - OCUPAÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA SOLIDÁRIA

Artigo 24.º

Duração

1 -[…]
2 -O beneficiário só poderá usufruir do programa findo o prazo de quinze dias contados da data de termo da última participação, sendo que situações devidamente justificadas pelos respetivos orientadores, poderão ter renovação automática, sob previa avaliação da documentação necessária, comprovando os critérios de admissão ao programa.
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]

Artigo 27.º

Apoios

Os beneficiários do programa têm direito:

a)A um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas;
b)A uma bolsa mensal num montante a definir por deliberação e que poderá ser atualizada em qualquer altura;
c)O apoio referido na alínea b) não reveste carácter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam em consequência do desenvolvimento das atividades.
d)Aos beneficiários que no termino do período de colocação, for apresentado pelo orientador, um relatório satisfatório, relativamente à sua colocação, será premiado com o valor correspondente a um mês de bolsa, sendo o mesmo pago no último mês de participação

Capítulo VII - OCUPAÇÃO MUNICIPAL DE JOVENS - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE OCUPAÇÃO DE JOVENS

Artigo 61.º

Apoios

1 -Durante o período de ocupação, o jovem participante no respetivo Programa de Ocupação Municipal de Jovens, tem direito a:
1. a)Um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas;
2. b)Uma bolsa num montante a definir por deliberação da Câmara Municipal e que poderá ser atualizado em qualquer altura.
3. c)Aos jovens que no término do período de colocação, for apresentado pelo orientador de estágio, um relatório satisfatório, relativamente à sua colocação, será premiado com o valor correspondente a um mês de bolsa, sendo o mesmo pago no último mês de participação.
2 -A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste carácter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades.
3 -Os jovens que integrarem o programa não são admitidos por contrato de trabalho nem adquirem qualquer vínculo à administração pública pela sua integração no programa.

Artigo 64.º

Deveres do Orientador

Constituem deveres do orientador:

a)O cumprimento das orientações definidas no presente regulamento e sua filosofia;
b)Assegurar as condições necessárias ao bom desenvolvimento das atividades a desenvolver pelos jovens que orientam;
c)Acompanhar os jovens no desempenho das atividades, apoiando-os na efetiva ocupação dos seus tempos livres;
d)Responsabilizar-se por verificar a assiduidade dos jovens e informar mediante documento comprovativo.
e)Caso considere a participação do jovem satisfatória, deverá entregar relatório de avaliação no final do período de colocação do jovem, propondo o pagamento de premio, correspondente ao valor mensal da bolsa.

Artigo 68.º

Duração

1 -A colocação dos jovens no programa OMTJ tem a duração máxima de onze meses, a fixar aquando da sua admissão.
2 -O jovem só poderá voltar a participar findo o prazo de quinze dias a contar da data de termo da participação anterior, sendo que situações devidamente justificadas pelos respetivos orientadores, poderão ter renovação automática, sob previa avaliação da documentação necessária, comprovando os critérios de admissão ao programa.
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]
19 de fevereiro de 2025. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
318717321

Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 301/2025

Capítulo IV - OCUPAÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA SOLIDÁRIA

Artigo 24.º

Duração

1 -[…]
2 -O beneficiário só poderá usufruir do programa findo o prazo de quinze dias contados da data de termo da última participação, sendo que situações devidamente justificadas pelos respetivos orientadores, poderão ter renovação automática, sob previa avaliação da documentação necessária, comprovando os critérios de admissão ao programa.
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]

Artigo 27.º

Apoios

Os beneficiários do programa têm direito:

a)A um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas;
b)A uma bolsa mensal num montante a definir por deliberação e que poderá ser atualizada em qualquer altura;
c)O apoio referido na alínea b) não reveste carácter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam em consequência do desenvolvimento das atividades.
d)Aos beneficiários que no termino do período de colocação, for apresentado pelo orientador, um relatório satisfatório, relativamente à sua colocação, será premiado com o valor correspondente a um mês de bolsa, sendo o mesmo pago no último mês de participação

Capítulo VII - OCUPAÇÃO MUNICIPAL DE JOVENS - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE OCUPAÇÃO DE JOVENS

Artigo 61.º

Apoios

1 -Durante o período de ocupação, o jovem participante no respetivo Programa de Ocupação Municipal de Jovens, tem direito a:
1. a)Um seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas;
2. b)Uma bolsa num montante a definir por deliberação da Câmara Municipal e que poderá ser atualizado em qualquer altura.
3. c)Aos jovens que no término do período de colocação, for apresentado pelo orientador de estágio, um relatório satisfatório, relativamente à sua colocação, será premiado com o valor correspondente a um mês de bolsa, sendo o mesmo pago no último mês de participação.
2 -A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste carácter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades.
3 -Os jovens que integrarem o programa não são admitidos por contrato de trabalho nem adquirem qualquer vínculo à administração pública pela sua integração no programa.

Artigo 64.º

Deveres do Orientador

Constituem deveres do orientador:

a)O cumprimento das orientações definidas no presente regulamento e sua filosofia;
b)Assegurar as condições necessárias ao bom desenvolvimento das atividades a desenvolver pelos jovens que orientam;
c)Acompanhar os jovens no desempenho das atividades, apoiando-os na efetiva ocupação dos seus tempos livres;
d)Responsabilizar-se por verificar a assiduidade dos jovens e informar mediante documento comprovativo.
e)Caso considere a participação do jovem satisfatória, deverá entregar relatório de avaliação no final do período de colocação do jovem, propondo o pagamento de premio, correspondente ao valor mensal da bolsa.

Artigo 68.º

Duração

1 -A colocação dos jovens no programa OMTJ tem a duração máxima de onze meses, a fixar aquando da sua admissão.
2 -O jovem só poderá voltar a participar findo o prazo de quinze dias a contar da data de termo da participação anterior, sendo que situações devidamente justificadas pelos respetivos orientadores, poderão ter renovação automática, sob previa avaliação da documentação necessária, comprovando os critérios de admissão ao programa.
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]
19 de fevereiro de 2025. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
318717321