Regulamento (extrato) n.º 664/2024

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

(anterior Artigo 24.º)

(anterior Artigo 25.º)

(anterior Artigo n.º 26)

[...]

(anterior Artigo n.º 28)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

31 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

ANEXO I

Tabela de Taxas Municipais e respetivo Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira da Matriz de Taxas do Município de Olhão

Tabela de Taxas Municipais

Observações: (*) Valores com IVA incluído à taxa em vigor

Nota. - Nos termos do previsto no Regulamento de Taxas Municipais, poderá haver lugar a taxa de urgência

Nota Justificativa da Alteração

O Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e o novo regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, possibilitaram aos Municípios a criação de taxas pelos serviços prestados aos particulares, gerados pelas suas atividades ou resultantes da realização de investimentos municipais, dentro das suas atribuições e competências, sempre delimitadas pelos princípios da proporcionalidade, da justa repartição de recursos e da publicidade, o que se traduz num reforço considerável da autonomia dos municípios na criação e regulação em matéria de taxas.

Em compensação, tal implica um aumento da responsabilização nesta matéria, sendo imprescindível a criação de um instrumento claro e acessível, de aplicação transversal a todos os Regulamentos do Município de Olhão, ainda que de forma supletiva, que permita aos munícipes e serviços aceder e conhecer com facilidade as regras que lhes são aplicáveis.

Além do acima explanado, em 2022, verificou-se a necessidade de revisão profunda do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, de forma a assegurar a compatibilidade do mesmo com aqueles diplomas legais, ajustando-se à prática da globalidade dos serviços atualmente disponibilizados pelo Município.

Pretendeu assim que, em obediência ao aludido princípio da proporcionalidade, o valor das taxas tenha como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, pelo que, a criação das taxas locais e posteriores alterações, têm que ser acompanhadas da respetiva fundamentação económico-financeira dos quantitativos a cobrar, designadamente, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e os investimentos realizados ou a realizar pelo município.

As autarquias locais, aquando da criação e/ou alteração das taxas, devem ter em consideração, não só a realidade específica ao nível da prossecução do interesse público local e da promoção de necessidades sociais ou de qualificação urbanística, territorial ou ambiental, mas igualmente, considerar a relação direta entre o custo do serviço e a prestação efetiva do mesmo ao cidadão, sem prejuízo da margem concedida ao municípios na possibilidade de fixarem taxas de incentivo ou desincentivo, consoante se pretenda encorajar ou desencorajar a prática de certos atos ou comportamentos.

No âmbito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabeleceu a transferência de competências nas áreas portuárias e marítimas, bem como nas áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico que não se encontram diretamente relacionadas com a atividade portuária, foi aprovado pela Assembleia Municipal o relatório final durante uma sessão extraordinária realizada no dia 2 de julho de 2020. Neste relatório, foram identificadas as áreas e competências a serem transferidas para o Município de Olhão.

No dia 29 de maio de 2023, foi celebrado um protocolo entre a entidade Docapesca - Portos e Lotas, S. A. e o Município de Olhão, formalizando a efetiva transferência das mencionadas competências, cuja entrada em vigor ocorreu a partir de 1 de junho de 2023. Como parte deste processo, compete agora ao Município a gestão e cobrança das taxas associadas às novas competências adquiridas.

Assim, torna-se imperativo incluir no regulamento de tabelas de taxas os montantes a serem cobrados no âmbito das áreas portuárias e marítimas, bem como nas áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico que não se relacionem com a atividade portuária.

Em 2023, foi concretizada a conclusão do projeto de Requalificação da Avenida 16 de Junho e do setor nascente da Avenida 5 de Outubro, resultando na instauração de uma nova área de estacionamento público com aproximadamente 380 vagas. Neste sentido, tornou-se imperativo a instituição de uma nova taxa, a qual se enquadra no Capítulo XII - Mobilidade, Trânsito e Transportes. O propósito desta taxa, devido à sua proximidade ao local de embarque para as ilhas de Armona, Culatra e Farol, reside na promoção da disponibilidade de estacionamento por um período mais alargado, tanto para os habitantes locais como para os visitantes.

No caso das taxas do Capítulo XVI - Mercados e Feiras foi necessário efetuar pequenos ajustamentos nos valores das taxas cobradas.

Todos os fatores supramencionados são de extrema importância e justificam as alterações ao documento existente.

Em suma, o Regulamento ora apresentado, foi desenvolvido com o objetivo da sua adequação e compatibilização aos princípios da fundamentação económico-financeira das taxas e da equivalência jurídica, procurando a obtenção de receita em contrapartida dos serviços prestados, apelando ao esforço coletivo, equilibrado e justo, no sentido de serem alcançados padrões de desenvolvimento mais elevados.

Conforme o estabelecido nos artigos 8.º e 9.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, a criação de novas taxas ou a alteração de valores das taxas atuais por outro critério que não a atualização de valores anuais pela taxa de inflação, efetua-se mediante alteração ao regulamento de criação respetivo e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. Cumulativamente a necessidade de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Olhão determina uma alteração ao relatório de suporte à fundamentação económico-financeira da matriz de taxas do Município de Olhão.

Uma vez que as taxas que se encontra em vigor desde 17 de junho de 2022 (com dados de 2021), continuam espelhar corretamente os custos dos serviços prestados ao munícipe, as mudanças ao presente relatório correspondem apenas à fundamentação, com os dados de 2022, das novas taxas e as que requerem de alterações ao regulamento.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, “Simplex Urbanístico”, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, com grandes alterações ao nível de taxas a aplicar na área do urbanismo.

Torna-se imperativo submeter a consulta pública o Regulamento Geral das Taxas Municipais, Tabela de Taxas e respetiva de Fundamentação Económico-Financeira no âmbito dos procedimentos urbanísticos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

Tendo em conta o referido, foram realizadas as seguintes alterações ao relatório para fazer face às novas taxas e revisões necessárias:

No ponto 5 - Capítulos Detalhados das Taxas do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Olhão, os seguintes capítulos sofreram alterações às suas tabelas:

5.8 - CAPÍTULO VIII - Gestão Urbanística - Obras Particulares;

5.12 - CAPÍTULO XII - Mobilidade, Trânsito e Transportes;

5.16 - CAPÍTULO XVI - Mercados e Feiras;

5.21 - CAPÍTULO XXII - Áreas Portuárias.

Assim, submetemos novamente ao cumprimento das formalidades exigidas no Código de Procedimento Administrativo a Revisão e atualização do Estudo.

Legenda:

(*) Sem alterações a este Ponto.

(1) Sem alterações a este Capítulo.

(2) Sem alterações a esta Secção.

(3) Sem alterações a este ponto ou às respetivas alíneas/subpontos.

(4) Sem alterações a estes Anexos.

1 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

2 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

3 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

4 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

Fases por anos e tipos de custos

O presente estudo decorreu de acordo com as necessidades levantadas pelas diferentes áreas de negócio, diferentes custos, por anos e pela ordem seguinte:

Fase I: Custos Diretos e Indiretos por Anos para o Cálculo das Matrizes das Taxas por Área de Negócio

Ano de 2017

MAPA A

MAPA B

MAPA C

MAPA D

MAPA E

MAPA F

MAPAS G

Ano de 2022

MAPA A.2022. Custos por Minuto - Materiais

MAPA B.2022. Custos por Minuto - Mão Obra

MAPA C.2022. Custos por Minuto - Máquinas e Viaturas

MAPA D.2022.Custos por Minuto - Outros Custos Diretos

MAPA E.2022. Custos por Minuto - Custos Indiretos A Bens e Serviços

MAPA F.2022. Custos por Minuto - Custos Indiretos a Funções

MAPAS G.2022. Custos por Minuto - Assuntos por Reunião

Fase II: [...]

Fase III: Apuramento dos Custos Totais por Anos e Área de Negócio e Anos

[…]

a)

b)

c)

d)

Ano de 2017

01 - T18

02 - T18

03 - T18

04 - T18 (Revogado.)

05 - T18

06 - T18

07 - T18

08 - T18

09 - T18

10 - T18

11 - T18

12 - T18

13 - T18 (Revogado.)

14 - T18

15 - T18

16 - T18

17 - T18

Ano de 2022

12 - T22_FICHA_RECOLHA-EQUIP.SERVIÇO-CAPÍTULO_XII-MTT

16 - T22_FICHA_RECOLHA-EQUIP.SERVIÇO-CAPÍTULO_XVI-MERCADOS_FEIRAS

Fase IV: Matrizes de Custos Totais:

Por capítulo e taxa;

Por Taxa em Unidades de Medida;

4.1 - [...] (*)

Tipo A

Tipo B

Tipo C

Tipo D

Tipo E

(*) Sem alterações a este Ponto.

4.2 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

4.3 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

4.4 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

4.5 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

4.6 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

4.7 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

4.8 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

4.9 - [...] (*)

(*) Sem alterações a este Ponto.

5 - Capítulos - Resumo dos Cálculos das Matrizes das Taxas Municipais

5.1 - CAPÍTULO I - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.2 - CAPÍTULO II - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.3 - CAPÍTULO III - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.4 - CAPÍTULO IV - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.5 - CAPÍTULO V - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.6 - CAPÍTULO VI - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.7 - CAPÍTULO VII - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.8 - CAPÍTULO VIII - Gestão Urbanística - Obras Particulares

Neste Quadro, as taxas enquadram-se ou no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 97 % do valor do custo.

I. Secção I - [...] (2)

(2) Sem alterações a esta Secção.

II. Secção II - Operações Urbanísticas

Tabela de taxas municipais

custos diretos e indiretos

Total custos

Valor

da taxa

Total da taxa *

Prazos e

dmensões Médias

Beneficio auferido pelo particular

Valor da atividade

Unidade de medida até à qual custo +benefício <taxa </taxa aplicável

Custo social suportado pelo município

Desincentivo

N.º ordem

Capítulo

VIII - GU-OP

Custos diretos

Total custos diretos

Custos indiretos

Total custos indiretos

Artigo

N.º

Sub n.º

Alínea

Descrição

Materiais

Mão-de-obra

Máq. e viaturas

Outros custos diretos

A bens/serviços

A funções

1

36.º

Urbanização/Loteamento e Edificação (3)

11

36.º

5

–

-

Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área total de construção a intervir, acima e abaixo da cota de soleira (inclui: átrios, galerias, corredores, caixas de escadas, caixas de elevador, alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos e descobertos, anexos, arrumos e arrecadações, garagens, estacionamentos privativos e outros), em função da utilização licenciada:

12

36.º

5

–

a)

Habitação, por metro quadrado (m2)

12,56

2.687,29

0,00

1.532,09

4.231,94

138,10

0,07

138,17

4.370,11

2,07

2,07

1

1

4.370,11

2.111,17

99,95 %

00,0 %

13

36.º

5

–

b)

Comércio e serviços, por metro quadrado (m2)

12,56

2.687,29

0,00

1.532,09

4.231,94

138,10

0,07

138,17

4.370,11

2,07

2,07

1

1

4.370,11

22.111,17

99,95 %

0,0 %

14

36.º

5

–

c)

Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2)

12,56

2.687,29

0,00

1.532,09

4.231,94

138,10

0,07

138,17

4.370,11

2,07

2,07

1

1

4.370,11

22.111,17

99,95 %

0,0 %

15

36.º

5

–

d)

Turismo, por metro quadrado (m2)

12,56

2.687,29

0,00

1.532,09

4.231,94

138,10

0,07

138,17

4.370,11

2,07

2,07

1

1

4.370,11

22.111,17

99,95 %

0,0 %

16

36.º

5

–

e)

Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2)

12,56

2.687,29

0,00

1.532,09

4.231,94

138,10

0,07

138,17

4.370,11

2,07

2,07

1

1

4.370,11

22.111,17

99,95 %

0,0 %

17

36.º

5

–

f)

Demolição, por metro quadrado (m2) da área total da construção a demolir

12,56

2.687,29

0,00

1.532,09

4.231,94

138,10

0,07

138,17

4.370,11

2,07

2,07

1

1

4.370,11

22.111,17

99,95 %

0,0 %

18

36.º

5

–

g)

Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2)

12,56

2.687,29

0,00

1.532,09

4.231,94

138,10

0,07

138,17

4.370,11

2,07

2,07

1

1

4.370,11

22.111,17

99,95 %

0,0 %

19

36.º

5

–

h)

Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2)

12,56

2.687,29

0,00

1.532,09

4.231,94

138,10

0,07

138,17

4.370,11

2,07

2,07

1

1

4.370,11

22.111,17

99,95 %

0,0 %

20

37.º

Obras de Edificação

21

37.º

1

Licenciamento de obras de edificação:

22

37.º

1

1.1

Apresentação e análise do pedido

23

37.º

1

1.1

a)

Apresentação e análise do pedido imóvel com área bruta de construção até 300 m2

24

37.º

1

1.1

b)

Apresentação e análise do pedido imóvel com área bruta de construção > 300 m2 igual ou < a 2200 m2

10,55

2.517,30

0,00

1.511,50

4.039,34

114,84

0,07

114,91

4.154,26

259,30

259,30

1

1

4.154,26

16,02

93,76 %

0,0 %

25

37.º

1

1.1

C)

Apresentação e análise do pedido imóvel com área bruta de construção > a 2200 m2

17,39

3.595,74

0,00

5.216,74

5.216,74

190,54

0,07

190,61

5.407,34

311,16

311,16

1

1

5.407,34

17,38

94,25 %

0,0 %

96

37.º

7

–

–

Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação, por mês ou fração

0,79

135,30

0,00

10,98

147,07

8,74

0,00

8,74

155,82

51,86

51,86

1

1

155,82

3,00

66,70 %

0,0 %

145

38.º

7

–

–

Prorrogação do prazo para a execução de obras de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante, por mês ou fração

0,79

135,30

0,00

10,98

147,07

8,74

0,00

8,74

155,82

51,86

51,86

1

1

155,82

3,00

66,70 %

0,0 %

174

39.º

7

–

–

Prorrogação do prazo para a execução de obras de remodelação de terrenos, por mês ou fração

0,79

135,30

0,00

10,98

147,07

8,74

0,00

8,74

155,82

51,86

51,86

1

1

155,82

3,00

66,70 %

0,0 %

III. Secção III - [...] (2)

(2) Sem alterações a esta Secção.

5.9 - CAPÍTULO IX - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.10 - CAPÍTULO X - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.11 - CAPÍTULO XI - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.12 - CAPÍTULO XII - Mobilidade, Trânsito e Transportes

Tabela de taxas municipais

Custos diretos e indiretos

Total custos

Valor da taxa

Total da taxa *

Prazos e dimensões médias

Beneficio auferido pelo particular

Custo Social suportado pelo Município

Desincentivo

N.º ordem

Capítulo

XII - Mobilidade Trânsito e Transporte

Custos diretos

Total custos diretos

Custos indiretos

Total custos indiretos

Afetação do custo anual

Artigo

N.º

Sub N.º

Alínea

Descrição

Materiais

Mão-de-obra

Máq. e viaturas

Outros custos diretos

A bens/serviços

A funções

1

51.º

Estacionamento em locais demarcados na Cidade de Olhão (*)

2

51.º

1

Cartão de residente anual para estacionamento nas zonas demarcados

5

51.º

2

Estacionamento particular de veículos, por períodos:

23

52.º

Parques de Estacionamento (*)

13

52.º

2

–

–

Parque de estacionamento da Avenida 16 de junho - Estacionamento particular de veículos, por dia

0,0001

0,0675

0,0089

0,0098

0,09

0,0063

0,0017

0,01

1,6589

1,75

3.50

3.50

1

1

0,0 %

99,6 %

37

53.º

Exploração da Pastelaria/Cafetaria do Parque de Estacionamento Subterrâneo “Do Levante”

39

54.º

Trânsito

41

55.º

Transportes

47

56.º

Condução e Registo de Veículos

49

57.º

Remoção e Depósito de Viaturas Abandonadas

* O total da taxa foi calculado com a respetiva dimensão indicada.

(3) Sem alterações a este ponto ou às respetivas alíneas/subpontos.

5.13 - CAPÍTULO XIII - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.14 - CAPÍTULO XIV - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.15 - CAPÍTULO XV - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.16 - CAPÍTULO XVI - Mercados e Feiras

Neste Quadro, as taxas enquadram-se ou no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que o Município suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 94 % do valor do custo.

Tabela de taxas municipais

Custos diretos e indiretos

Total

custos

Valor

da

taxa

Total

da

taxa *

Prazos e dimensões

médias

Beneficio auferido pelo

particular

Custo Social suportado pelo

Município

Desincentivo

N.º

ordem

Capítulo

XVI - Mercados e Feiras

Custos diretos

Total

custos

diretos

Custos indiretos

Total

custos

indiretos

Afetação

do custo

do

equipamento

Artigo

N.º

Sub

n.º

Alínea

Descrição

Materiais

Mão-de-obra

Máq.

e viaturas

Outros

custos

diretos

A bens /serviços

A funções

1

62.º

Mercados e Feiras

2

62.º

1

Mercado Hortofrutícola de Olhão - Venda a retalho:

3

62.º

a)

Loja - Vendas interior, por mês e por m2 ou fração

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

21,76

143,77

12,00

12,00

1

1

91,7 %

0,0 %

4

62.º

b)

Loja - Vendas exterior, por mês e por m2 ou fração

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

21,76

143,77

14,40

14,40

1

1

90,0 %

0,0 %

5

62.º

c)

Banca - Lateral, por mês

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

52,22

174,23

28,65

28,65

1

1

83,6 %

0,0 %

6

62.º

d)

Banca - Central, por mês

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

43,95

165,96

38,25

38,25

1

1

77,0 %

0,0 %

7

62.º

2

Mercado do Peixe de Olhão - Venda a retalho:

8

62.º

a)

Loja - Vendas exterior, por mês e por m2 ou fração

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

21,74

143,74

14,40

14,40

1

1

90,0 %

0,0 %

9

62.º

b)

Banca - Lateral, por mês

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

44,34

166,35

38,25

38,25

1

1

77,7 %

0,0 %

10

62.º

c)

Banca - Central, por mês

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

65,21

187,21

57,25

57,25

1

1

69,4 %

0,0 %

11

62.º

3

Mercado de Olhão - Lugar de terrado, por dia e por metro linear (ml)

0,00

2,12

0,00

1,85

3,97

0,07

0,03

0,10

4,99

9,06

0,90

0,90

1

1

90,1 %

0,0 %

12

62.º

4

13

62.º

5

Outros Mercados Municipais

14

62.º

a)

Loja - Vendas interior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

32,89

154,90

9,00

10,83

1

1

94,2 %

0,0 %

15

62.º

b)

Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

32,89

154,90

11,00

13,20

1

1

92,9 %

0,0 %

16

62.º

c)

Banca, por mês

0,03

63,52

0,00

55,43

118,98

2,24

0,79

3,03

85,34

207,35

16,00

19,32

1

1

92,3 %

0,0 %

17

62.º

d)

Lugar de terrado, por dia e por metro linear (ml)

0,00

2,12

0,00

1,85

3,97

0,07

0,03

0,10

7,59

11,66

0,90

0,90

1

1

92,3 %

0,0 %

18

62.º

e)

19

62.º

6

* O total da taxa foi calculado com a respetiva dimensão indicada.

5.17 - CAPÍTULO XVII - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.18 - CAPÍTULO XVIII - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.19 - CAPÍTULO XIX - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.20 - CAPÍTULO XX - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.21 - CAPÍTULO XXI - [...] (1)

(1) Sem alterações a este Capítulo.

5.22 - CAPÍTULO XXI - Áreas Portuárias

Tabela de taxas municipais

Custos diretos e indiretos

Total custos

Valo

da

taxa

Total

da

taxa *

Prazos

e

dimensões médias

Beneficio auferido

pelo

particular

Custo Social suportado pelo

Município

Desincentivo

N.º

ordem

Capítulo

XXII - Áreas Portuárias

Custos diretos

Total custos diretos

Custos indiretos

Total custos indiretos

Afetação

do custo

do

equipamento

Artigo

N.º

Sub

n.º

Alínea

Descrição

Materiais

Mão-de-obra

Máq. e viaturas

Outros custos diretos

A bens /serviços

A funções

1

74.º

Tarifa de Uso do Porto (TUP)

2

74.º

1

Embarcações não avençadas - Embarcações de Recreio

3

74.º

1

1.1

a)

Embarcações de recreio até 6,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

4,48

4,48

1

1

96,1 %

0,0 %

4

74.º

1

1.1

b)

Embarcações de recreio de 7 a 11,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

5,60

5,60

1

1

95,1 %

0,0 %

5

74.º

1

1.1

c)

Embarcações de recreio de 12 a 19,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

13,44

13,44

1

1

88,3 %

0,0 %

6

74.º

1

1.1

d)

Embarcações de recreio de 20 a 49,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

114,21

114,21

1

1

0,2 %

0,0 %

7

74.º

1

1.1

e)

Embarcações de recreio a partir de 50 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

259,75

259,75

1

1

0,0 %

127,0 %

8

74.º

1

1.2

-

Embarcações não avençadas - Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares

9

74.º

1

1.2

a)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares até 6,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

1,12

1,12

1

1

99,0 %

0,0 %

10

74.º

1

1.2

b)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares de 7 a 11,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

1,68

1,68

1

1

98,5 %

0,0 %

11

74.º

1

1.2

c)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares de 12 a 19,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

5,60

5,60

1

1

95,1 %

0,0 %

12

74.º

1

1.2

d)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares de 20 a 49,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

56,27

56,27

1

1

50,8 %

0,0 %

13

74.º

1

1.2

e)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares a partir de 50 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

135,06

135,06

1

1

0,0 %

18,0 %

14

74.º

1

1.3

-

Embarcações avençadas - Embarcações de Atividade Marítimo-Turísticas

15

74.º

1

1.3

a)

Taxa de Uso de Avençamento

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

18,79

18,79

1

1

83,6 %

0,0 %

116

74.º

1

1.4

-

Embarcações não avençadas - Embarcações de Recreio (Acréscimo por embarcação e por cais) - 10 %

117

74.º

1

1.4

a)

Embarcações de recreio até 6,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

0,45

0,45

1

1

99,6 %

0,0 %

118

74.º

1

1.4

b)

Embarcações de recreio de 7 a 11,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

0,56

0,56

1

1

99,5 %

0,0 %

119

74.º

1

1.4

c)

Embarcações de recreio de 12 a 19,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

1,34

1,34

1

1

98,8 %

0,0 %

220

74.º

1

1.4

d)

Embarcações de recreio de 20 a 49,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

11,42

11,42

1

1

90,0 %

0,0 %

221

74.º

1

1.4

e)

Embarcações de recreio a partir de 50 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

25,98

25,98

1

1

77,3 %

0,0 %

222

74.º

1

1.5

-

Embarcações não avençadas - Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares (Acréscimo por embarcação e por cais) -10 %

223

74.º

1

1.5

a)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares até 6,99m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

0,11

0,11

1

1

99,9 %

0,0 %

224

74.º

1

1.5

b)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares de 7 a 11,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

0,17

0,17

1

1

99,9 %

0,0 %

225

74.º

1

1.5

c)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares de 12 a 19,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

0,56

0,56

1

1

99,5 %

0,0 %

226

74.º

1

1.5

d)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares de 20 a 49,99 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

5,63

5,63

1

1

95,2 %

0,0 %

227

74.º

1

1.5

e)

Embarcações de Pesca/Auxiliares/Carreiras Regulares a partir de 50 m

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

13,51

13,51

1

1

88,2 %

0,0 %

28

74.º

1

1.6

-

Embarcações avençadas - Embarcações de Atividade Marítimo-Turísticas (Acréscimo por embarcação e por cais) - 10 %

229

74.º

1

1.6

a)

Taxa de Uso de Avençamento

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

18,79

18,79

1

1

83,6 %

0,0 %

330

75.º

1

-

-

Taxa Anual de Tráfego de Passageiros (TATP)

331

75.º

1

1.1

-

Taxa Anual de Tráfego de Passageiros (TATP)

332

75.º

1

1.1

a)

Embarcações até 6 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

414,13

414,13

1

1

0,0 %

261,9 %

333

75.º

1

1.1

b)

Embarcações de 7 a 12 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

585,34

585,34

1

1

0,0 %

411,6 %

334

75.º

1

1.1

c)

Embarcações de 13 a 20 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

732,24

732,24

1

1

0,0 %

540,0 %

335

75.º

1

1.1

d)

Embarcações de 21 a 30 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

803,96

803,96

1

1

0,0 %

602,6 %

36

75.º

1

1.1

e)

Embarcações de 31 a 40 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

878,00

878,00

1

1

0,0 %

667,4 %

37

75.º

1

1.1

f)

Embarcações de 41 a 60 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

975,16

975,16

1

1

0,0 %

752,3 %

38

75.º

1

1.1

g)

Embarcações de 61 a 100 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

1072,35

1072,35

1

1

0,0 %

837,2 %

39

75.º

1

1.1

h)

Embarcações de 100 a 200 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

1267,84

1267,84

1

1

0,0 %

1008,1 %

410

75.º

1

1.1

l)

Embarcações mais de 200 passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

1463,33

1463,33

1

1

0,0 %

1178,9 %

41

75.º

1

1.2

-

Taxa Esporádica de Tráfego de Passageiros por Embarcação de Atividade Marítimo-Turística não avençada mas devidamente autorizada

42

75.º

1

1.2

a)

Embarcações com passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

1,68

1,68

1

1

98,5 %

0,0 %

43

75.º

1

1.3

-

Taxa de Tráfego de Passageiros para pequenas embarcações sem motor, dispensadas de registo (kayaks, canoas, botes, pneumáticos, pranchas com e sem vela e embarcações destinadas exclusivamente à prática de remo)

44

75.º

1

1.3

a)

Embarcações com passageiros

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

0,46

0,46

1

1

99,6 %

0,0 %

45

76.º

1

-

-

Mudanças em Título de Licença Marítimo-Turística

46

76.º

1

1.1

-

Mudanças em Título de Licença Marítimo-Turística

47

76.º

1

1.1

a)

Mudança de titularidade

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

28,14

28,14

1

1

75,4 %

0,0 %

48

76.º

1

1.1

b)

Mudança de embarcações

0,05

68,23

0,00

43,97

112,26

1,12

1,04

2,16

0,00

114,42

28,14

28,14

1

1

75,4 %

0,0 %

* - O total da taxa foi calculado com a respetiva dimensão indicada.

ANEXOS I

Custos Diretos e Indiretos por Anos para o Cálculo das Matrizes das Taxas por Área de Negócio

Ano de 2017

MAPA A [...] (4)

MAPA B [...] (4)

MAPA C [...] (4)

MAPA D [...] (4)

MAPA E [...] (4)

MAPA F [...] (4)

MAPAS G [...] (4)

(4) Sem alterações a estes Anexos.

Ano de 2022

MAPA A. 2022 Custos Por Minuto - Materiais

Mapa de Custos Diretos - Materiais

Cálculo do Custo Médio dos Materiais por Centro de Responsabilidade e Serviço, por Minuto

Média dos Custos Anuais por Trabalhador = (Materiais + CC_Serviço 390/Restantes serviços com trabalhadores)/n.º trabalhadores

1 560

60

Código CC_ SNC

Descrição do centro de custo/serviço

Código CC_OAD

Trabalhadores

Materiais

Comuns a todos

os serviços

(imputação)

Média custos

anuais/

trabalhador

(MCAT)

MCAT/

hora

(1560 H)

MCAT/

minuto

(60 m)

9

Outros Eventos e Outras Comemorações Temáticas

02111299

0

473,84

0,00

473,84

0,3037

0,0051

35

Transportes Escolares - EB 1

022110201

1,5

0

14,35

9,57

0,0061

0,0002

36

Transportes Escolares - EB 2 3

022110202

0,9

0

8,61

9,57

0,0061

0,0002

47

Visitas de Estudo - Pré-escolar

022110501

0,3

0

2,87

9,57

0,0061

0,0002

48

Visitas de Estudo - EB 1

022110502

0,3

0

2,87

9,57

0,0061

0,0002

51

Bolsas de estudo - Ensino Superior

0221201

0,3

0

2,87

9,57

0,0061

0,0002

53

CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

0223101

0,5

0

4,78

9,57

0,0061

0,0002

54

Programa Rede Social

0223401

1,3

0

12,43

9,57

0,0061

0,0002

56

Processos de Atribuição Subsídios de Renda

0223403

0,5

0

4,78

9,57

0,0061

0,0002

57

Outras Atividades Ação Social

0223499

0

107,56

0,00

107,56

0,0689

0,0012

60

Outros custos c/ Saúde Pública

0222299

0

57,78

0,00

57,78

0,0370

0,0007

64

Projeto Krakes de Rua

022720101

0,06

0

0,57

9,57

0,0061

0,0002

66

Outras Atividades Desportivas

022720199

1

9,12

9,57

18,69

0,0120

0,0002

72

Comuns ao Projeto Vida com Ritmo

02272020299

0,27

0

2,58

9,57

0,0061

0,0002

73

Outras Atividades Recreativas e de Lazer

022720299

0

20

0,00

20,00

0,0128

0,0003

126

CF-Cemitério Municipal 16 de Junho

040101101

4,8

787,45

45,91

173,62

0,1113

0,0019

127

CF-Cemitério Municipal Olhão

040101201

3,2

148,29

30,61

55,91

0,0358

0,0006

128

CF-Canil Municipal

04010301

2,5

1354,51

23,91

551,37

0,3534

0,0059

129

CF-Parque de Estacionamento do Levante

040104101

0,3

440,51

2,87

1.477,93

0,9474

0,0158

131

Reparação de Vias, Bermas e Valetas

0403010201

0

37196,26

0,00

37.196,26

23,8438

0,3974

136

CF-EB1 c/ JI n.º 1 (Largo da Feira)

0404010101

17

11,96

162,61

10,27

0,0066

0,0002

140

CF-EB1 c/ JI Moncarapacho

0404010201

24

1181,11

229,56

58,78

0,0377

0,0007

142

CF-EB1 c/ JI Fuseta

0404010401

7

1545,73

66,96

230,38

0,1477

0,0025

145

CF-EB1 c/ JI n.º 6 (B. Pescadores)

0404010501

15

73,04

143,48

14,43

0,0093

0,0002

149

CF-EB1 n.º 1 de Marim

0404010601

2

874,18

19,13

446,66

0,2863

0,0048

151

CF-EB1 c/ JI da Cavalinha

0404010801

15

1248,59

143,48

92,80

0,0595

0,0010

152

CF-EBI c/ JI n.º 7 (CHASFA)

0404010901

14,5

74,99

138,69

14,74

0,0094

0,0002

154

CF-EB1 Brancanes

0404011001

2

8

19,13

13,57

0,0087

0,0002

156

CF-EBI C/JI de Quelfes

0404011101

4

12,38

38,26

12,66

0,0081

0,0002

158

CF-EB1 c/ JI n.º 4 de Olhão

0404011201

14

172,23

133,91

21,87

0,0140

0,0003

162

CF-EB1 n.º 5 (B. 28 Setembro)

0404011301

10

169,26

95,65

26,49

0,0170

0,0003

164

CF-EB1 n.º 1 Pechão

0404011401

3

1060,57

28,70

363,09

0,2327

0,0039

166

CF-JI de Pechão

0404011501

8

61,82

76,52

17,29

0,0111

0,0002

167

Parque Infantil JI de Pechão (Antiga EB1 n.º2)

0404011502

0

6,5

0,00

6,50

0,0042

0,0001

168

CF-Escola 2.ºe3.º Ciclo Alberto Iria

0404020101

23

26,13

220,00

10,70

0,0069

0,0002

170

CF-Escola 2.ºe3.º Ciclo Carlos da Maia

0404020201

19,5

0

186,52

9,57

0,0061

0,0002

172

CF-Escola 2.ºe3.º Ciclo João Eusébio

0404020301

22

0

210,43

9,57

0,0061

0,0002

173

Pavilhão Desportivo Escola 2/3 João Eusébio

0404020302

1

0

9,57

9,57

0,0061

0,0002

174

CF-Escola 2.ºe3.º Ciclo João da Rosa

0404020401

29

15,76

277,39

10,11

0,0065

0,0002

176

CF-Escola 2.ºe3.º Ciclo Paula Nogueira

0404020501

31

0

296,52

9,57

0,0061

0,0002

178

CF-Escola 2.º e 3.º Ciclo João Lúcio

0404020601

19

0

181,74

9,57

0,0061

0,0002

180

CF-Biblioteca Municipal

0405010101

12

607,78

114,78

60,21

0,0386

0,0007

183

CF-Museu Municipal

0405020101

5

79,12

47,83

25,39

0,0163

0,0003

184

Exposições Museu Municipal

040502010201

0

0,58

0,00

0,58

0,0004

0,0001

185

Outras Actividades do Museu Municipal

040502010299

0

2,8

0,00

2,80

0,0018

0,0001

186

CF-Casa da Juventude

04050301

2

120,8

19,13

69,97

0,0448

0,0008

188

CF-Ecoteca

04050401

1

0

9,57

9,57

0,0061

0,0002

191

CF-Auditório Municipal

040505010101

2,7

817,98

25,83

312,52

0,2003

0,0034

192

CF-Piscinas Municipais

04060101

7,21

1259,05

68,96

184,19

0,1181

0,0020

193

CF-Estádio Municipal

040602101

2,79

937,71

26,69

345,66

0,2216

0,0037

194

CF-Pavilhão Municipal

040602201

3,21

1539,34

30,70

489,11

0,3135

0,0053

196

CF-Polidesportivo Horta Cavalinha

04060401

0

611,4

0,00

611,40

0,3919

0,0066

197

CF-Polidesportivo da Fuseta

040604201

0

640,73

0,00

640,73

0,4107

0,0069

198

CF-Polidesportivo Quelfes

040604301

0

82,19

0,00

82,19

0,0527

0,0009

200

CF-Polidesportivo do Cassiano

040604501

0

1450,47

0,00

1.450,47

0,9298

0,0155

312

Parque Municipal de Lazer de Pinheiros de Marim

0411010201

0

46,56

0,00

46,56

0,0298

0,0005

313

Outros Parques de Merendas e Lazer

0411010299

0

1,25

0,00

1,25

0,0008

0,0001

314

Conservação/Manutenção de Espaços Públicos

0411010301

1

522,4

9,57

531,97

0,3410

0,0057

323

CF-Sanitários Públicos

04110301

0

257,23

0,00

257,23

0,1649

0,0028

325

CF - Ilha da Armona

0499010101

0

15,4

0,00

15,40

0,0099

0,0002

327

CF - Ilha da Fuseta Mar/Ria

0499010201

0

1,64

0,00

1,64

0,0011

0,0001

332

CF-Mercado Municipal Hortaliça

049902030201

0,15

0

1,43

9,57

0,0061

0,0002

333

CF-Mercado Municipal Peixe

049902030301

0,15

0

1,43

9,57

0,0061

0,0002

334

CF-Mercado Municipal da Fuseta

049902030401

0,1

0

0,96

9,57

0,0061

0,0002

335

CF-Mercado Municipal de Moncarapacho

049902030501

0,1

0

0,96

9,57

0,0061

0,0002

351

Assembleia Municipal

051101

0,8

5,81

7,65

16,83

0,0108

0,0002

352

Câmara Municipal

051102

6,2

0

59,30

9,57

0,0061

0,0002

353

Gabinete de Apoio ao Presidente e Vereação

051201

9

72,76

86,09

17,65

0,0113

0,0002

354

Divisão de Informática

05130199

7

5,8

66,96

10,39

0,0067

0,0002

357

Comuns à Divisão Jurídica

05130299

2

73,24

19,13

46,19

0,0296

0,0005

361

Comuns Divisão Financeira

0513030199

15

263,51

143,48

27,13

0,0174

0,0003

365

Comuns Divisão Administrativa

0513030299

18

535,7

172,17

39,33

0,0252

0,0005

366

Comuns ao Departamento de Administração Geral

05130399

1

21,69

9,57

31,26

0,0200

0,0004

370

Comuns à Divisão de Gestão Urbanística

05130899

14

1769,41

133,91

135,95

0,0871

0,0015

371

Comuns Depart. Desp., Ambiente, Juv., Empreend.

05131199

4

144,34

38,26

45,65

0,0293

0,0005

373

Comuns Gabinete Moder., Proteção Dados, Auditoria

05131699

3

26,49

28,70

18,40

0,0118

0,0002

379

Serviços de Transportes e Eventos

05131102

3

401,88

28,70

143,53

0,0920

0,0016

382

Comuns ao Gabinete Bombeiros e Proteção Civil

05130699

84

0

803,46

9,57

0,0061

0,0002

389

Gabinete Saúde Pública, Médico-Veterinária

05130999

3

0,34

28,70

9,68

0,0062

0,0002

390

Comuns a Todos os Serviços

051399

0

7231,17

0,00

7.231,17

4,6354

0,0773

392

CF-Edíficio dos Paços do Concelho

052101

0

348,61

0,00

348,61

0,2235

0,0038

393

CF-Armazéns e Oficinas da Câmara

052201

32

12905,8

306,08

412,87

0,2647

0,0045

394

CF-Quartel dos Bombeiros

052301

1

2460,21

9,57

2.469,78

1,5832

0,0264

397

CF-Arquivo Municipal

052601

4,3

112,45

41,13

35,72

0,0229

0,0004

400

Comuns Departamento Polícia Municipal

05131599

24

0

229,56

9,57

0,0061

0,0002

403

Comuns Habitação Social

04090199

1,4

0

13,39

9,57

0,0061

0,0002

422

Comuns Transportes Escolares

022110299

1

172,79

9,57

182,36

0,1169

0,0020

434

Comuns Cemitérios Municipais

04010199

1

0

9,57

9,57

0,0061

0,0002

470

Comuns Serviço de Atendimento e Gestão Documental

05131299

9

0

86,09

9,57

0,0061

0,0002

472

Divisão de Ambiente e Empreendedorismo

05131101

6

61,06

57,39

19,74

0,0127

0,0003

479

Serviço de Manutenção, Oficinas e Armazém

0513050201

14

232,71

133,91

26,19

0,0168

0,0003

480

Comuns Divisão de Manutenção e Energia

051305029

37

0,65

353,91

9,58

0,0061

0,0002

488

Divisão de Comunicação Eventos

05130701

3

0

28,70

9,57

0,0061

0,0002

489

Serviço de Arquivo Municipal

05130303

9,7

356,72

92,78

46,34

0,0297

0,0005

490

Serviço de Museu

05131399

4

0,1

38,26

9,59

0,0061

0,0002

491

Polícia Municipal

0212201

0

2179,42

0,00

2.179,42

1,3971

0,0233

492

Serviço de Biblioteca

05131499

5

0

47,83

9,57

0,0061

0,0002

498

COVID19-Medidas no âmbito da Saúde Pública

0222201

1

0

9,57

9,57

0,0061

0,0002

502

Serviço Gestão, Equip.Educa., Aç.Social Escolar

05130401

19

0

181,74

9,57

0,0061

0,0002

503

Serviço Atividade Desportiva

05131103

3,92

69,71

37,49

27,35

0,0175

0,0003

504

Serviço Instalações Desportivas e Recreio

05131104

1,83

46,79

17,50

35,13

0,0225

0,0004

505

Serviço Piscinas Municipais

05131105

1,71

23,91

16,36

23,55

0,0151

0,0003

506

Serviço de Juventude

05131106

4

176,27

38,26

53,63

0,0344

0,0006

507

Comuns Dep. Educação e Acção Social

05130499

1

225,17

9,57

234,74

0,1505

0,0026

510

Serviço de Intervenção Socioeducativa

05130402

8

0

76,52

9,57

0,0061

0,0002

511

Divisão Coesão Social

05130403

6

0

57,39

9,57

0,0061

0,0002

512

Divisão de Obras Municipais

05130501

4

0,98

38,26

9,81

0,0063

0,0002

513

Comuns Departamento de Obras Municipais

05130599

5

533,93

47,83

116,35

0,0746

0,0013

514

CF-Escola Secundária Dr. Francisco Fernandes Lopes

0404030101

43

0

411,30

9,57

0,0061

0,0002

Total Geral

756

86.591,46

7.231,17

114,54

0,0734

0,0013

MAPA B.2022 Custos por Minuto - Mão Obra

Mapa de custos diretos - Mão de Obra

Cálculo do Custo Médio de cada Categoria Profissional por Centro de Responsabilidade, Serviço e Orgânica, por Minuto

Média dos Custos Anuais por trabalhador = (Remuneração Ilíquida Anual + Subs. Refeição Anual + Encargos Anual)/n.º Trabalhadores

1 560

60

ID SNC/ Categoria

Código

CC_ SNC

Descrição do centro de custo/serviço

Código CC_OAD

Categoria profissional

Afetos

ao

serviço

Remuneração

Ilíquida anual

Subs. refeição

anual

Encargos

anual

Total custos

anuais

Média custos

anuais/trabalhador (MCAT)

MCAT/hora (1560 H)

MCAT/minuto (60 m)

AO-35

35

Transportes Escolares - EB 1

022110201

Assistente Operacional

1,5

14836,22

1652,805

3523,66

20.012,69

13.341,79

8,5524

0,1426

AO-36

36

Transportes Escolares - EB 2 3

022110202

Assistente Operacional

0,9

8901,732

991,683

2114,196

12.007,61

13.341,79

8,5524

0,1426

AO-47

47

Visitas de Estudo - Pré-escolar

022110501

Assistente Operacional

0,3

2967,244

330,561

704,732

4.002,54

13.341,79

8,5524

0,1426

AO-48

48

Visitas de Estudo - EB 1

022110502

Assistente Operacional

0,3

2967,244

330,561

704,732

4.002,54

13.341,79

8,5524

0,1426

TS-51

51

Bolsas de estudo - Ensino Superior

0221201

Técnico Superior

0,3

5982,396

330,561

1420,818

7.733,78

25.779,25

16,5252

0,2755

TS-53

53

CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

0223101

Técnico Superior

0,5

9970,66

550,935

2368,03

12.889,63

25.779,25

16,5252

0,2755

TS-54

54

Programa Rede Social

0223401

Técnico Superior

1,3

28841,876

1432,431

6849,948

37.124,26

28.557,12

18,3058

0,3051

TS-56

56

Processos de Atribuição Subsídios de Renda

0223403

Técnico Superior

0,5

9970,66

550,935

2368,03

12.889,63

25.779,25

16,5252

0,2755

DI4-64

64

Projeto Krakes de Rua

022720101

Dirigente Intermédio de 4.º grau

0,06

1371,5688

66,1122

325,7436

1.763,42

29.390,41

18,8400

0,3141

AO-66

66

Outras Atividades Desportivas

022720199

Assistente Operacional

1

9870

1049,4

2344,16

13.263,56

13.263,56

8,5023

0,1418

DI4-72

72

Comuns ao Projeto Vida com Ritmo

02272020299

Dirigente Intermédio de 4.º grau

0,19

4343,3012

209,3553

1031,5214

5.584,18

29.390,41

18,8400

0,3141

TS-72

72

Comuns ao Projeto Vida com Ritmo

02272020299

Técnico Superior

0,08

1595,3056

88,1496

378,8848

2.062,34

25.779,25

16,5252

0,2755

AO-126

126

CF-Cemitério Municipal 16 de Junho

040101101

Assistente Operacional

3,7

37247,14

4029,696

8846,292

50.123,13

13.546,79

8,6838

0,1448

CT-126

126

CF-Cemitério Municipal 16 de Junho

040101101

Coordenador Técnico

0,6

9776,088

661,122

2321,844

12.759,05

21.265,09

13,6315

0,2272

EO-126

126

CF-Cemitério Municipal 16 de Junho

040101101

Encarregado Operacional

0,5

6322,89

550,935

1501,71

8.375,54

16.751,07

10,7379

0,1790

AO-127

127

CF-Cemitério Municipal Olhão

040101201

Assistente Operacional

2,3

24886,96

2529,054

5910,688

33.326,70

14.489,87

9,2884

0,1549

CT-127

127

CF-Cemitério Municipal Olhão

040101201

Coordenador Técnico

0,4

6517,392

440,748

1547,896

8.506,04

21.265,09

13,6315

0,2272

EO-127

127

CF-Cemitério Municipal Olhão

040101201

Encarregado Operacional

0,5

6322,89

550,935

1501,71

8.375,54

16.751,07

10,7379

0,1790

AO-128

128

CF-Canil Municipal

04010301

Assistente Operacional

2

19740

2203,74

4688,32

26.632,06

13.316,03

8,5359

0,1423

TS-128

128

CF-Canil Municipal

04010301

Técnico Superior

0,5

9970,66

550,935

2368,03

12.889,63

25.779,25

16,5252

0,2755

EO-129

129

CF-Parque de Estacionamento do Levante

040104101

Encarregado Operacional

0,3

4012,554

330,561

952,98

5.296,10

17.653,65

11,3164

0,1887

AO-136

136

CF-EB1 c/ JI n.º 1(Largo da Feira)

0404010101

Assistente Operacional

15

148237,32

16517,71

35206,92

199.961,95

13.330,80

8,5454

0,1425

AT-136

136

CF-EB1 c/ JI n.º 1(Largo da Feira)

0404010101

Assistente Técnico

2

23195,2

2203,74

5508,86

30.907,80

15.453,90

9,9063

0,1652

AO-140

140

CF-EB1 c/ JI Moncarapacho

0404010201

Assistente Operacional

18

178513,02

19540,29

42397,46

240.450,77

13.358,38

8,5631

0,1428

AT-140

140

CF-EB1 c/ JI Moncarapacho

0404010201

Assistente Técnico

6

62385,4

6611,22

14816,76

83.813,38

13.968,90

8,9544

0,1493

AO-142

142

CF-EB1 c/ JI Fuseta

0404010401

Assistente Operacional

5

49412,44

5351,94

11735,64

66.500,02

13.300,00

8,5256

0,1421

AT-142

142

CF-EB1 c/ JI Fuseta

0404010401

Assistente Técnico

2

19802,44

2203,74

4703,16

26.709,34

13.354,67

8,5607

0,1427

AO-145

145

CF-EB1 c/ JI n.º 6 (B. Pescadores)

0404010501

Assistente Operacional

13

128310

14156,56

30474,08

172.940,64

13.303,13

8,5276

0,1422

AT-145

145

CF-EB1 c/ JI n.º 6 (B. Pescadores)

0404010501

Assistente Técnico

2

21260,26

2203,74

5049,38

28.513,38

14.256,69

9,1389

0,1524

AO-149

149

CF-EB1 n.º 1 de Marim

0404010601

Assistente Operacional

2

19740

2203,74

4688,32

26.632,06

13.316,03

8,5359

0,1423

AO-151

151

CF-EB1 c/ JI n.º 3 (Cavalinha)

0404010801

Assistente Operacional

10

98824,88

11008,36

23471,28

133.304,52

13.330,45

8,5452

0,1425

AT-151

151

CF-EB1 c/ JI n.º 3 (Cavalinha)

0404010801

Assistente Técnico

4

41664,7

4407,48

9895,48

55.967,66

13.991,92

8,9692

0,1495

EO-151

151

CF-EB1 c/ JI n.º 3 (Cavalinha)

0404010801

Encarregado Operacional

1

11867,38

1101,87

2818,48

15.787,73

15.787,73

10,1203

0,1687

AO-152

152

CF-EBI c/ JI n.º 7 (CHASFA)

0404010901

Assistente Operacional

10

98762,44

10966,23

23456,44

133.185,11

13.318,51

8,5375

0,1423

AT-152

152

CF-EBI c/ JI n.º 7 (CHASFA)

0404010901

Assistente Técnico

4

43060,08

4407,48

10226,86

57.694,42

14.423,61

9,2459

0,1541

TS-152

152

CF-EBI c/ JI n.º 7 (CHASFA)

0404010901

Técnico Superior

0,5

8511,51

550,935

1012,9

10.075,35

20.150,69

12,9171

0,2153

AO-154

154

CF-EB1 Brancanes

0404011001

Assistente Operacional

2

19740

2245,87

4688,32

26.674,19

13.337,10

8,5494

0,1425

AO-156

156

CF-EBI C/JI de Quelfes

0404011101

Assistente Operacional

3

29610

3347,74

7032,48

39.990,22

13.330,07

8,5449

0,1425

AT-156

156