Regulamento

Regulamento (extrato) n.º 975/2024

Consulta pública do projeto de Regulamento do Cuidador Informal das Colónias de Gatos do Município da Moita.

Normas Habilitantes

O presente Regulamento Municipal é elaborado no uso da competência prevista no artigo n.º 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com o preceituado nas alíneas g) e K), do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e ainda da alínea K), do n.º 1, do artigo n.º 33, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estipula o regime jurídico das autarquias locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento aprova o procedimento de autorização de manutenção de colónias de gatos do Município da Moita e de reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.

Artigo 3.º

Colónias Autorizadas

1 -Apenas se encontram abrangidas no presente regulamento as colónias de gatos devidamente registadas pelo seu cuidador junto dos serviços municipais e autorizadas pelo Município da Moita;
2 -As colónias autorizadas nos termos do presente regulamento são da responsabilidade dos respetivos cuidadores.

Artigo 4.º

Registo e autorização

1 -Qualquer pessoa singular, com idade igual ou superior a 18 anos, pode registar-se voluntariamente como cuidador de uma ou mais colónias de gatos do Município da Moita, mediante pedido de autorização a efetuar junto do Município.
2 -O pedido, a efetuar mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado para o efeito, deve conter os seguintes elementos:
1. 2.1 -Os dados de identificação e de contacto da pessoa que pretende assumir as funções de cuidador informal.
2. 2.2 -Os dados de identificação e de contacto de outros tratadores ou apanhadores que possam assistir o cuidador na gestão da colónia.
3. 2.3 -Termo de responsabilidade pelo qual o requerente se compromete a cumprir o presente regulamento do cuidador informal do Município da Moita.
4. 2.4 -Plano sumário de gestão da colónia, no qual sejam designados, os dados relativos à periodicidade da alimentação.
3 -O Gabinete Veterinário Municipal analisa o pedido, o qual é sujeito a autorização do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro, em caso de delegação.
4 -O Município pode rejeitar o pedido de autorização por motivos de salubridade pública, segurança pública ou animal, ou quando a localização da colónia seja proposta em parques ou outros locais públicos.
5 -Em caso de autorização de manutenção da colónia, o Município emite um cartão de identificação de cuidador registado, do qual consta a localização da colónia ou colónias autorizadas para seu cuidado.
6 -Caso tenham sido igualmente registados outros elementos como tratadores ou apanhadores responsáveis pela colónia ou colónias, nos termos do n.º 2.2 do presente artigo, devem ser emitidos cartões de identificação dos mesmos, mantendo-se o cuidador como responsável da gestão da colónia e dos tratadores e apanhadores.
7 -Os cartões de identificação referidos no número anterior são pessoais e intransmissíveis, podendo ser retirados a todo o tempo por decisão do Município com fundamento no incumprimento da lei ou do presente regulamento.

Artigo 5.º

Deveres dos Cuidadores Informais

1 -O cuidador registado é responsável pelo bem-estar dos gatídeos que integram a colónia ao seu cuidado, devendo assegurar, na medida do possível, a limpeza do local em que a sua manutenção é autorizada, bem como a alimentação e a vigilância clínica periódica da mesma;
2 -O cuidador poderá frequentar ações de formação e sensibilização sobre a Política Animal desenvolvidas pelo Município e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias;
3 -O cuidador é responsável por garantir que qualquer elemento da colónia que seja portador de doença transmissível a outros animais ou a seres humanos seja retirado da colónia e reencaminhado para tratamento, acompanhando-o na colónia durante a convalescença;
4 -Nenhum gato proveniente de fora do território do Concelho da Moita poderá vir a integrar as colónias do concelho;
5 -O cuidador fica responsável por manter atualizada toda a informação necessária à colónia e à sua georreferenciação;
6 -O cuidador garante que, após o registo da colónia junto do Município, todos os elementos que a integram são identificados, esterilizados, desparasitados e cumpridas as medidas profiláticas obrigatórias;
7 -É da responsabilidade do cuidador assegurar que todos os elementos da colónia são levados ao médico veterinário municipal para os efeitos mencionados no número anterior, sendo o cuidador responsável pelo transporte dos animais;
8 -O cuidador mantém registo de todas as saídas ou entradas de novos animais na colónia, reportando-o por escrito ao Município da Moita, utilizando para o efeito o email do Gabinete Veterinário Municipal, [email protected];
9 -O cuidador procura assegurar que a dimensão da colónia não põe em causa a tranquilidade da vizinhança, bem como a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens;
10 -Os espaços utilizados pela colónia devem ser mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas;
11 -A alimentação dos gatos deve ser efetuada apenas no local autorizado e exclusivamente na forma de ração (comida seca) e água, em quantidades suficientes, tendo em consideração a dimensão da colónia, sendo retirados após a alimentação todos os recipientes cuja permanência na via pública não é autorizada;
12 -As despesas relacionadas com a manutenção da colónia são da responsabilidade do seu cuidador;
13 -O cuidador colabora com o Município no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção;
14 -O cuidador deve fazer-se acompanhar pelo cartão de identificação emitido pelo Município da Moita, sempre que se encontre a desenvolver alguma ação junto da colónia que representa e deve apresentá-lo sempre que tal lhe seja solicitado;
15 -Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador devem ser objeto de registo junto do Município no prazo de 10 dias após a sua verificação.

Artigo 6.º

Serviços de apoio prestados pelo Município aos cuidadores das colónias autorizadas

1 -O Município disponibiliza, gratuitamente, aos cuidadores de colónias autorizadas, serviços de marcação, esterilização e desparasitação dos animais registados como pertencentes às colónias autorizadas e respetivo acompanhamento médico pós-operatório, bem como auxílio técnico, recomendações, colaboração e apoio necessários à adequada gestão das colónias;
2 -O Município manterá um registo clínico relativo a cada gato registado como integrante da colónia autorizada;
3 -O Município disponibiliza igualmente as placas sinalizadoras da existência de colónias de gatos, a colocar nos locais autorizados;
4 -O Município promove ações de formação e sensibilização sobre a política animal desenvolvida pelo Município da Moita e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias, designadamente em matéria de alimentação, captura e recobro;
5 -O Município colabora com os cuidadores de colónias na promoção de ações de adoção de gatos das colónias;
6 -O Município assegura uma listagem com todas as colónias de gatos autorizadas, bem como das suas localizações.
7 -O Município isenta do pagamento de taxa prevista no Regulamento de Taxas do Município da Moita, referente à eliminação e tratamento de cadáveres de gatos, prevista no n.º 4.º, do artigo 68.º, quando provenientes de colónia autorizada e identificada.

Artigo 7.º

Medidas corretivas, suspensão e revogação

1 -Sempre que o Município verifique o incumprimento de qualquer um dos deveres do cuidador, pode determinar a aplicação de medidas corretivas, ou pode, em função da gravidade do incumprimento, determinar a suspensão ou a revogação da autorização para a manutenção das colónias, procedendo neste caso à recolha dos gatos;
2 -A autorização para a manutenção da colónia pode ainda, a qualquer momento, ser objeto de suspensão ou revogação pelo Município por motivos de saúde ou salubridade pública, devidamente fundamentados por parecer do médico veterinário municipal.

Artigo 8.º

Colaboração com as Freguesias e Uniões de Freguesia

1 -O Município da Moita dará conhecimento às Freguesias e Uniões de Freguesias das localizações das colónias autorizadas, assim como dos contactos dos respetivos cuidadores.
2 -As Freguesias e Uniões de Freguesia podem colaborar com o Município e com os cuidadores de colónias, designadamente através da promoção de medidas de apoio à estabilidade e bem-estar dos animais ou da colocação de placas sinalizadoras de colónia autorizada.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Identificação de Cuidador informal e Termo de Responsabilidade

Nome Completo

___

Morada Completa

___

Contato Telefónico: ___

N. º CC ou BI: ___

Endereço eletrónico: ___

Dados dos Animais Errantes:

N.º de Animais ___ N.º de Macho ___ N.º Fêmeas___ N.º Crias___

Horário e Periodicidade de Alimentação: ___

Localização: ___

___ (nome completo do cuidador(a), vem por este meio assumir a qualidade de Cuidador (a) Informal dos animais acima identificados para os efeitos do Regulamento Municipal do Cuidador Informal do Município da Moita.

O/A Cuidador (a) ___

Moita, ___ de ___de

Autorizo o Município da Moita a fornecer a informação de cuidador informal, às Uniões de Freguesia do Município da Moita, constante do Termo de Responsabilidade.

Informação sobre o tratamento de dados pessoais/Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (EU) 2016/679). Os dados recolhidos destinam-se ao registo do cuidador informal do Município da Moita. Deste modo e de acordo com o RGPD e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Município da Moita enquanto responsável pelo tratamento dos dados informa que os dados pessoais recolhidos irão ser objeto de tratamento informático e destinam-se exclusivamente à finalidade expressa no presente formulário.

318018648

Artigo 5.º

Deveres dos Cuidadores Informais

1 -O cuidador registado é responsável pelo bem-estar dos gatídeos que integram a colónia ao seu cuidado, devendo assegurar, na medida do possível, a limpeza do local em que a sua manutenção é autorizada, bem como a alimentação e a vigilância clínica periódica da mesma;
2 -O cuidador poderá frequentar ações de formação e sensibilização sobre a Política Animal desenvolvidas pelo Município e sobre os cuidados obrigatórios a ter com os animais inseridos nas colónias;
3 -O cuidador é responsável por garantir que qualquer elemento da colónia que seja portador de doença transmissível a outros animais ou a seres humanos seja retirado da colónia e reencaminhado para tratamento, acompanhando-o na colónia durante a convalescença;
4 -Nenhum gato proveniente de fora do território do Concelho da Moita poderá vir a integrar as colónias do concelho;
5 -O cuidador fica responsável por manter atualizada toda a informação necessária à colónia e à sua georreferenciação;
6 -O cuidador garante que, após o registo da colónia junto do Município, todos os elementos que a integram são identificados, esterilizados, desparasitados e cumpridas as medidas profiláticas obrigatórias;
7 -É da responsabilidade do cuidador assegurar que todos os elementos da colónia são levados ao médico veterinário municipal para os efeitos mencionados no número anterior, sendo o cuidador responsável pelo transporte dos animais;
8 -O cuidador mantém registo de todas as saídas ou entradas de novos animais na colónia, reportando-o por escrito ao Município da Moita, utilizando para o efeito o email do Gabinete Veterinário Municipal, [email protected];
9 -O cuidador procura assegurar que a dimensão da colónia não põe em causa a tranquilidade da vizinhança, bem como a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens;
10 -Os espaços utilizados pela colónia devem ser mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas;
11 -A alimentação dos gatos deve ser efetuada apenas no local autorizado e exclusivamente na forma de ração (comida seca) e água, em quantidades suficientes, tendo em consideração a dimensão da colónia, sendo retirados após a alimentação todos os recipientes cuja permanência na via pública não é autorizada;
12 -As despesas relacionadas com a manutenção da colónia são da responsabilidade do seu cuidador;
13 -O cuidador colabora com o Município no encaminhamento de gatos que estejam ou venham a estar à sua guarda, com vista à promoção da sua adoção;
14 -O cuidador deve fazer-se acompanhar pelo cartão de identificação emitido pelo Município da Moita, sempre que se encontre a desenvolver alguma ação junto da colónia que representa e deve apresentá-lo sempre que tal lhe seja solicitado;
15 -Qualquer alteração relativa à identidade ou contactos do cuidador devem ser objeto de registo junto do Município no prazo de 10 dias após a sua verificação.