1 -As formas de apoio previstas no presente Regulamento são atribuídas através de concurso público.
2 -O ICAM deve promover o anúncio de abertura do concurso referido no número anterior mediante a sua publicação, simultânea, em dois jornais de grande expansão nacional, por aviso afixado na sua sede e divulgação no site do ICAM.
3 -O aviso deve mencionar obrigatoriamente:
a)O montante global do apoio a conceder;
b)Os limites a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.º;
c)O prazo e o local para apresentação de candidaturas, bem como o número de exemplares a apresentar.
4 -O prazo de apresentação das candidaturas não pode ser inferior a 20 dias úteis a contar desde a data da publicação do aviso do concurso respectivo, nos termos previstos no número anterior.