Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
- a)A tarifa variável diária por utilizador devida, aplicável aos utilizadores domésticos sem ligação à rede pública de abastecimento de água, suporta uma carga anual de 6.5 m3, de serviço de recolha, transporte e destino final de lamas provenientes de fossas séticas com recurso a trator cisterna.
- b)A tarifa variável diária por utilizador devida, aplicável aos utilizadores não-domésticos sem ligação à rede pública de abastecimento de água, suporta duas cargas anuais de 6.5 m3, de serviço de recolha, transporte e destino final de lamas provenientes de fossas séticas com recurso a trator cisterna.