Art.º 13 · Regulamento n.º 100/2024 — Idoneidade do operador económico

1 -O interessado a quem foi atribuído provisoriamente o espaço de venda objeto da presente Hasta Pública deve comprovar a sua situação tributária e contributiva, mediante certidão ou documento equivalente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da adjudicação provisória.
2 -Caso o interessado vencedor não comprove a regularização prevista no número anterior, caduca o seu direito provisório, sendo este atribuído ao concorrente que licitou o valor imediatamente a seguir e assim sucessivamente.

Artigo 13.º — Idoneidade do operador económico