Artigo 19.º — Contrato

Vigente desde: 23/01/2024

1 -O contrato a celebrar com o adjudicatário é composto pelo clausulado contratual e anexos.
2 -O clausulado do contrato identifica as partes contratantes, o objeto da adjudicação, a duração do direito de ocupação do espaço de venda e estabelece as obrigações contratuais.
3 -São anexos do contrato:
1. a)A proposta adjudicada;
2. b)Cópia dos documentos de habilitação apresentados;
3. c)Cópia da decisão adjudicatória;

Histórico de Alterações

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