Artigo 21.º — Transmissão do Direito

Sem prejuízo do estabelecido no regulamento do mercado municipal de São Bartolomeu de Messines relativamente à cedência ou transmissão do direito de ocupação dos espaços de venda, não é permitida a alienação nem transmissão, sob qualquer forma, dos bens e direitos afetos diretamente ao presente procedimento, por qualquer título ou prazo, no todo ou em parte, sem autorização expressa da Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines, sendo nulos e de nenhum efeito, e por isso não oponíveis à Freguesia, os atos e contratos celebrados pelo adjudicatário que disponham em contrário.