Art.º 7 · Regulamento n.º 100/2024 — Comissão da hasta pública

1 -O presente procedimento é conduzido por uma Comissão composta por um presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes, nomeados pela Presidente da Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines.
2 -O Presidente da Comissão será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Vogal efetivo, seguindo-se o 2.º Vogal efetivo.
3 -A Comissão, por razões de funcionalidade, poderá ser apoiada por quaisquer trabalhadores da entidade adjudicante.
4 -São competências da Comissão da Hasta Pública:
1. a)Prestar esclarecimentos quando solicitados nos termos do disposto no presente procedimento;
2. b)Resolver as omissões e as dúvidas suscitadas quanto à interpretação e aplicação do procedimento, no início do ato público;
3. c)Verificar a validade dos documentos apresentados pelos candidatos, no início do ato público;
4. d)Elaborar a lista dos licitantes ordenados por ordem decrescente dos valores oferecidos para cada referência e espaço de venda;
5. e)Apreciar e decidir das reclamações da lista dos licitantes;
6. f)Decidir a exclusão de concorrentes caso verifique a prestação de falsas declarações, a apresentação de documentos falsos ou a falta de documentos de habilitação;
7. g)Decidir a suspensão da hasta pública caso verifique existir fundado receio de conluio entre os licitantes;
8. h)Atribuir provisoriamente o direito de exploração comercial dos espaços de venda do mercado municipal de São Bartolomeu de Messines;
9. i)Elaborar o competente auto de atribuição provisória;
10. j)Lavrar a ata do ato público do procedimento;
11. k)Propor à Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines, mediante relatório fundamentado, a atribuição, a título precário, do direito de exploração comercial dos espaços de venda do mercado municipal.
5 -São competências do presidente da Comissão:
1. a)Declarar aberta a praça da Hasta Pública;
2. b)Dirigir os trabalhos da Hasta Pública;
3. c)Declarar a exclusão de concorrentes decidida pela Comissão da Hasta Pública;
4. d)Declarar a suspensão do Ato Público decidida pela Comissão da Hasta Pública;
5. e)Anunciar para cada uma das referências e dos espaços de venda o valor da licitação mais elevado.

Artigo 7.º — Comissão da hasta pública

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