Art.º 13 · Regulamento n.º 100/2026 — Subunidades orgânicas

1 -É fixada em 14 (catorze) o número máximo de subunidades orgânicas.
2 -As subunidades orgânicas podem ser coordenadas por uma trabalhadora ou por um trabalhador inserido na carreira de Assistente Técnico, categoria de Coordenador Técnico, ou por trabalhador ou trabalhadora pertencente a carreira especial ou subsistente com idênticos requisitos de recrutamento e remuneração, cabendo-lhe funções de natureza predominantemente executiva e administrativa.
3 -As subunidades orgânicas têm, em regra, representação no organograma, podendo ser criadas, alteradas e extintas por deliberação do Conselho de Administração.
4 -As subunidades orgânicas assumem a designação de Secção.
5 -As subunidades orgânicas podem incorporar serviços.

Artigo 13.º — Subunidades orgânicas