Art.º 8 · Regulamento n.º 1000/2023 — Documentos

1 -Os operadores económicos e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:
1. a)Título de Exercício de Atividade;
2. b)Faturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
3. c)Documento de identificação do operador, respetivamente, cartão de cidadão no caso de pessoa individual ou cartão da empresa, no caso de pessoa coletiva;
4. d)Documento de identificação emitido pela Câmara Municipal;
5. e)Comprovativo da atribuição do espaço de venda;
6. f)Comprovativo do pagamento das taxas devidas.
2 -Excetua-se do disposto da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, a venda de artigos de fabrico ou produção próprios.

Artigo 8.º — Documentos