São destinatários da utilização dos refeitórios escolares todos os alunos que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, independente da condição socioeconómica do agregado familiar, bem como todos os profissionais que desenvolvem a sua atividade nos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública.
Artigo 4.º — Destinatários
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