Art.º 7 · Regulamento n.º 1002/2026 — Direitos dos Membros

1 -Os membros do CMJP identificados nas alíneas d) a i) do artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho;
3. c)Eleger o representante do Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo Conselho Municipal de Juventude;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJP apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 7.º — Direitos dos Membros