Art.º 8 · Regulamento n.º 1002/2026 — Deveres dos Membros

1 -Os membros do CMJP têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
2. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJP;
3. c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o conselho, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.
2 -O incumprimento do dever referido na alínea a) do n.º 1 durante duas reuniões consecutivas determina que o membro deixe de ser considerado para efeitos do disposto no artigo 11.º, até que participe de novo numa reunião.

Artigo 8.º — Deveres dos Membros