Art.º 3 · Regulamento n.º 1003/2020 — Das obrigações e responsabilidades do utilizador

1 -O utilizador deve dispor do equipamento necessário, com tecnologia Wi-Fi, para ter acesso à internet em condições de real funcionamento.
2 -O utilizador deve promover as medidas de segurança necessárias à proteção dos seus equipamentos, de forma a impedir os acessos indevidos por parte de outros utilizadores.
3 -O utilizador não pode utilizar este acesso para propagar ou manter portal(ais) ou site(s) na internet com conteúdos que:
1. a)Violem a lei e/ou não sejam autorizados;
2. b)Violem a propriedade intelectual, o direito à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
3. c)Estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
4. d)Incitem à prática de atos discriminatórios em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
5. e)Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou serviços ilícitos, inapropriados, difamatórios, violentos, obscenos e/ou pornográficos;
6. f)Induzam e/ou incitem a práticas perigosas de risco e/ou nocivas para a saúde e equilíbrio psíquico;
7. g)Sejam falsos, ambíguos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir em erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
8. h)Violem o sigilo das comunicações;
9. i)Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados "spam-mails";
10. j)Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
11. k)Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrónicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrónicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4 -O utilizador é responsável exclusivo pela utilização que faz do acesso à rede pública disponibilizada pelo Município de Câmara de Lobos, sendo responsabilizado por todos e quaisquer prejuízos decorridos da indevida utilização do serviço e que possam vir a ser imputados ao Município de Câmara de Lobos.
5 -Ao detetar qualquer conduta identificada nos pontos anteriores, e/ou qualquer método considerado inadequado, ilegal, imoral, ofensivo e/ou não ético por parte do utilizador, o Município de Câmara de Lobos reserva-se ao direito de suspender a utilização do serviço temporariamente.

Artigo 3.º — Das obrigações e responsabilidades do utilizador

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