Art.º 12 · Regulamento n.º 1005/2026 — Informação anual, reporte e publicitação

1 -A Câmara Municipal elabora anualmente informação escrita sobre as medidas adotadas e executadas ao abrigo do presente regulamento, incluindo, sempre que adequado, referência aos respetivos encargos e resultados.
2 -A informação referida no número anterior é remetida à Assembleia Municipal durante o primeiro semestre do ano seguinte àquele a que respeita.
3 -As medidas adotadas e executadas ao abrigo do presente regulamento ficam igualmente sujeitas aos deveres de reporte e publicitação previstos na Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, sempre que se encontrem reunidos os respetivos pressupostos de aplicação.

Artigo 12.º — Informação anual, reporte e publicitação