- 1 -Podem fundamentar a adoção de medidas ao abrigo do presente regulamento as circunstâncias suscetíveis de produzir impactos no território, na atividade económica local, na esfera patrimonial dos sujeitos afetados ou nas condições de vida das populações, designadamente:
- a)Incêndios, derrocadas, fenómenos meteorológicos adversos ou outras ocorrências suscetíveis de provocar danos em habitações, atividades económicas, infraestruturas, património ou condições de subsistência;
- b)Crises económicas, sociais ou habitacionais suscetíveis de afetar as condições de vida das populações, o tecido empresarial local ou o acesso e manutenção de habitação adequada;
- c)Intervenções públicas, obras ou operações urbanísticas suscetíveis de provocar condicionamentos prolongados na utilização do território, na acessibilidade, na mobilidade, no funcionamento de atividades económicas, na prestação de serviços ou nas condições de vida das populações;
- d)Situações suscetíveis de afetar determinados setores de atividade, áreas geográficas, grupos de sujeitos ou realidades sociais específicas;
- e)Outras situações de natureza análoga devidamente fundamentadas.
- 2 -As medidas previstas no presente regulamento podem abranger pessoas singulares, pessoas coletivas ou outras entidades cuja situação se encontre materialmente relacionada com as circunstâncias que fundamentam a intervenção municipal.
- 3 -A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 1 não confere, por si só, qualquer direito à adoção das medidas previstas no presente regulamento, nem constitui fundamento de atribuição automática das mesmas.
Artigo 6.º — Situações suscetíveis de fundamentar medidas de resposta e alívio fiscal
Vigente desde: 28/07/2026
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Em vigor desde 28/07/2026