Art.º 8 · Regulamento n.º 1005/2026 — Produção de efeitos e vigência das medidas

1 -As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento produzem efeitos, em regra, para o futuro, sem prejuízo de, quando as circunstâncias concretas o justifiquem, lhes poderem ser atribuídos efeitos reportados a momento anterior à decisão, podendo igualmente produzir efeitos relativamente a diferentes períodos temporais, quando tal se revele adequado à prossecução das finalidades do presente regulamento.
2 -As medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem identificar o respetivo período de vigência, devendo observar os limites temporais legalmente aplicáveis.

Artigo 8.º — Produção de efeitos e vigência das medidas