Artigo 10.º — Disposições Finais

Vigente desde: 06/09/2023

1 -O desconhecimento do presente Regulamento não pode ser invocado para justificar o incumprimento das suas disposições.
2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberações da Junta de Freguesia de Fronteira.
3 -O presente Regulamento, a lista de estabelecimentos aderentes e os prémios atribuídos serão publicados em Edital pela Junta de Freguesia de Fronteira.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/09/2023