Art.º 20 · Regulamento n.º 1006/2026 — Afetação de recursos humanos

1 -A afetação dos recursos humanos às unidades orgânicas compete ao Secretariado Executivo Intermunicipal, de acordo com as necessidades de funcionamento e os objetivos estratégicos definidos.
2 -Os cargos de direção intermédia e demais funções de coordenação são providos nos termos da legislação aplicável.
3 -Os titulares dos cargos de direção e coordenação asseguram a orientação funcional dos Serviços sob a sua dependência, respondendo perante o Secretariado Executivo Intermunicipal pela execução das competências cometidas.

Artigo 20.º — Afetação de recursos humanos