Art.º 21 · Regulamento n.º 1006/2026 — Criação e implementação das unidades orgânicas

1 -As unidades orgânicas previstas no presente regulamento são instaladas de forma faseada, em função das necessidades de funcionamento da CIMPS, da disponibilidade orçamental, dos meios humanos e das condições logísticas existentes.
2 -A concretização da estrutura orgânica deve respeitar os princípios da racionalidade, eficiência e adequação aos objetivos prosseguidos pela CIMPS.
3 -A criação, reorganização ou extinção de unidades ou subunidades orgânicas obedece ao quadro legal aplicável e às deliberações dos órgãos competentes.

Artigo 21.º — Criação e implementação das unidades orgânicas