Art.º 31 · Regulamento n.º 1009/2026 — Conteúdo mínimo do contrato-programa

1 -O contrato-programa deve regular expressamente, em cumprimento do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, na sua redação atual:
1. a)Objeto do contrato;
2. b)Obrigações assumidas pela entidade responsável pela execução do programa;
3. c)Entidades associadas à gestão, seus poderes e responsabilidades, quando aplicável;
4. d)Prazo de execução do programa;
5. e)Custo previsto e definição das responsabilidades de financiamento;
6. f)Regime de comparticipação financeira, incluindo cronograma financeiro em anexo;
7. g)Destino dos bens adquiridos ou construídos e responsabilidade pela respetiva gestão e manutenção;
8. h)Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa;
9. i)Condições e fórmula de revisão do contrato;
10. j)Contrapartidas de interesse público a assegurar pela entidade beneficiária;
11. k)Cláusula de proteção de dados pessoais, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento;
12. l)Consequências do incumprimento e regime de cessação.
2 -Nos contratos-programa referentes a apoios que integrem diversas modalidades (por exemplo, Subprograma 1 conjugado com Subprograma 5), consta obrigatoriamente:
1. a)O valor total do apoio a atribuir à entidade beneficiária;
2. b)A especificação e desagregação do valor imputável a cada um dos subprogramas ou rubricas de apoio;
3. c)As condições de pagamento e as respetivas obrigações de prestação de contas por rubrica.

Artigo 31.º — Conteúdo mínimo do contrato-programa