2 -Os horários de abertura e encerramento são fixados, anualmente, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a com competência delegada.
3 -O horário de abertura e encerramento pode ser alterado, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a com competência delegada, sempre que circunstâncias excecionais o justifiquem, devendo a decisão ser publicitada, com antecedência de 48 horas à data prevista.