Art.º 6 · Regulamento n.º 101/2026 — Competências do Presidente da Mesa

1 -Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Regional, nos termos do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, do Regulamento de Eleições e Referendos e do Estatuto dos Titulares de Cargos nos Órgãos da Ordem dos Engenheiros, nomeadamente:
1. a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia;
2. b)Integrar a comissão eleitoral nacional;
3. c)Presidir à comissão de fiscalização do processo eleitoral;
4. d)Apreciar os pedidos de exoneração ou de suspensão do mandato apresentados pelos membros dos órgãos regionais, devendo dar, desse facto, conhecimento ao Bastonário;
5. e)Notificar os membros dos órgãos regionais que se encontrem numa das situações conducentes à perda do mandato;
6. f)Declarar a perda do mandato dos membros dos órgãos regionais, após o trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena disciplinar ou após audição dos órgãos em que o membro se integre, consoante o caso.
2 -O Presidente cessante da Mesa da Assembleia Regional confere posse ao Presidente eleito da Mesa da Assembleia Regional e este confere posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.
3 -O Presidente da Mesa da Assembleia Regional confere posse aos membros eleitos em eleições extraordinárias para os órgãos regionais.

Artigo 6.º — Competências do Presidente da Mesa