Artigo 9.º — Realização por meios telemáticos

Vigente desde: 30/01/2026

1 -Sempre que as condições técnicas o permitam, as reuniões podem ser realizadas por meios telemáticos ou em formato misto.
2 -A utilização de meios telemáticos nas reuniões deve constar de forma expressa na respetiva ata.

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