Para todos os efeitos, nomeadamente de responsabilidade civil e criminal, os parques, objeto do presente regulamento, consideram-se, nos termos do contrato de constituição do direito de superfície pela Câmara Municipal da Ribeira Brava, uma extensão da via pública.
Artigo 17.º — Extensão da Via Pública
Vigente desde: 07/09/2023
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Em vigor desde 07/09/2023