Art.º 22 · Regulamento n.º 1010/2023 — Isenção de pagamento de taxas (parques)

1 -Estão isentos do pagamento de tarifas, as viaturas:
1. a)Dos elementos efetivos da Assembleia Municipal no dia em que se realize a sessão da Assembleia Municipal ou grupo de trabalho;
2. b)Do executivo da Câmara Municipal de Ribeira Brava no exercício das suas funções e respetivos gabinetes de apoio ao presidente e vereadores;
3. c)Propriedade do Município da Ribeira Brava;
4. d)Dos membros da CPCJ da Ribeira Brava, quando requerido;
5. e)Em missão urgente ou de socorro;
6. f)Devidamente autorizados pela Câmara Municipal.
2 -Sem prejuízo do exposto, excecionalmente, poderá a Câmara Municipal, fundamentadamente, isentar de taxas constantes deste regulamento, a entidades ou acontecimentos específicos, não contemplados nas alíneas anteriores.
3 -As propostas previstas nos pontos anteriores são apresentadas pelo Presidente da Câmara ou pelo vereador da área financeira.

Artigo 22.º — Isenção de pagamento de taxas (parques)