- 1 -O presente Regulamento aplica-se aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, que se encontrem matriculados na Escola Básica e Integrada José de Ávila - Escola da Feteira, desde que cumpridos os requisitos constantes no presente Regulamento.
- 2 -Podem requerer o apoio à aquisição de material escolar:
- a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
- b)Quem tem a guarda de facto da criança;
- c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.
Artigo 2.º — Aplicação e beneficiários
Vigente desde: 19/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2025