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Artigo 34.º — Unidade de Ambiente, Floresta e Espaços Verdes (UAFEV)

Vigente desde: 29/07/2026
  1. 1 -A Unidade de Ambiente, Floresta e Espaços Verdes (UAFEV) depende diretamente da Divisão de Obras, Urbanismo, Planeamento e Ambiente (DOUPA) e é dirigida por um Chefe de Unidade incumbindo-lhe assegurar a proteção do ambiente, floresta e espaços verdes, em todas as suas vertentes, gerindo e otimizando os recursos.
  2. 2 -Para além das competências gerais previstas na legislação em vigor, compete ainda à Unidade de Ambiente, Floresta e Espaços Verdes (UAFEV):
    1. a)Superintender o que respeitar à área do ambiente;
    2. b)Orientar as ações e processos de fiscalização de assuntos relativos ao ambiente, em colaboração com a fiscalização;
    3. c)Planear, propor e implementar medidas ações que visem o aumento da consciência ambiental coletiva e o desenvolvimento sustentável do Município;
    4. d)Colaborar na execução de políticas municipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do Concelho;
    5. e)Acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacto ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, recursos hídricos e resíduos;
    6. f)Garantir a adoção de medidas que visem preservar a qualidade das linhas de água, e promover a fiscalização das atividades potencialmente poluentes;
    7. g)Planear, propor e implementar medidas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos e de promoção de uma comunidade hipocarbónica;
    8. h)Elaborar e acompanhar a implementação do Plano de Educação Ambiental do Município;
    9. i)Implementar a política e os projetos do Município na área do Ambiente;
    10. j)Identificar situações problemáticas no domínio da saúde pública, procurando soluções tendo em vista a sua eliminação ou minimização;
    11. k)Acompanhar e fazer implementar as ações de promoção da saúde animal e de saúde pública, em articulação com o Veterinário Municipal;
    12. l)Acompanhar e fiscalizar as concessões efetuadas pela Município na sua área de atuação, designadamente quanto à água, saneamento, limpeza urbana e tratamento de resíduos urbanos;
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/07/2026

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