Art.º 7 · Regulamento n.º 1011/2020 — Requerimento

1 -A candidatura ao apoio inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, cujo modelo se encontra disponível no sítio da internet do Município do Cartaxo em www.cmcartaxo.pt.
2 -O requerimento deve ser acompanhado pelos seguintes documentos instrutórios:
1. a)Fotocópia dos bilhetes de identidade e cartões de contribuinte ou cartão de cidadão, de todos os elementos que constituem o agregado familiar;
2. b)Fotocópia de outros elementos de identificação;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de rendimentos mensais auferidos pelos membros do agregado familiar;
4. d)Atestado de incapacidade multiusos, comprovativo de grau de incapacidade;
5. e)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas:
  1. i)Despesa com renda de casa ou prestação mensal referente à prestação de empréstimo bancário para a aquisição ou construção de habitação própria;
  2. ii)despesas com luz, água, telefone e gás;
  3. iii)Despesas com saúde, com a aquisição de medicamentos e ou tratamentos de uso continuado, desde que por indicação médica;
  4. iv)Despesas com transportes e o custo de deslocações para tratamento em situação de doença;
  5. v)despesas com educação;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, em como não beneficia de quaisquer apoios análogos, concedidos por outras entidades para os mesmos fins;
7. g)Declaração, sob o compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura.
3 -A instrução do processo é realizada pela DDDES-ASS cabendo-lhe, designadamente:
1. a)Proceder à análise das candidaturas através de emissão de uma informação social, com uma avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, para despacho do Presidente da Câmara Municipal ou vereador com delegação de competências;
2. b)Realizar diligências junto de outros serviços, entrevistas e visitas domiciliárias, com vista a confirmar os dados fornecidos pelo requerente e a complementar a informação social para decisão;
3. c)Solicitar outros documentos que se entenda pertinentes para análise da situação exposta no requerimento.

Artigo 7.º — Requerimento

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