Art.º 10 · Regulamento n.º 1011/2021 — Marcação das eleições

1 -A data das eleições é marcada pela direção, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º
2 -Entre a marcação do ato eleitoral e a sua realização devem mediar pelo menos 90 dias.
3 -O anúncio a que se refere o n.º 1 é afixado na sede nacional, é publicado no portal eletrónico da Ordem, em jornais ou revistas da Ordem, devendo incluir informação adequada e precisa sobre o ato eleitoral a realizar, designadamente sobre as seguintes matérias:
1. a)Data e horário de funcionamento da assembleia eleitoral;
2. b)Assembleias de voto existentes e critério que define as assembleias de voto nas quais os eleitores podem votar;
3. c)Exigências legais e regulamentares quanto à apresentação de listas de candidatos, ainda que por remissão para as pertinentes disposições aplicáveis do Estatuto ou do presente Regulamento;
4. d)Local de receção das candidaturas;
5. e)Data em que finda o prazo para a apresentação das listas de candidatos, que não pode ter antecedência inferior a 60 dias relativamente à data das eleições;
6. f)Data em que finda o prazo para regularização de quotas para efeitos de inclusão nos cadernos eleitorais.
4 -Os anúncios referidos no número anterior devem manter-se afixados na sede nacional da Ordem e, bem assim, disponíveis no portal eletrónico da Ordem até à data da realização das eleições.

Artigo 10.º — Marcação das eleições