Art.º 32 · Regulamento n.º 1013/2026 — Secção de Recursos Humanos

1 -A Secção de Recursos Humanos (SRH) constitui uma subunidade orgânica, na dependência direta da DA, cuja chefia administrativa é assegurada por um coordenador técnico e tem como missão assegurar a gestão administrativa dos Recursos Humanos da autarquia.
2 -A Secção de Recursos Humanos tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Organizar os processos relativos aos procedimentos concursais ou outras formas de mobilidade;
2. b)Lavrar contratos de trabalho;
3. c)Proceder à gestão administrativa do pessoal ao serviço da Câmara, mantendo atualizados os respetivos processos individuais;
4. d)Promover o processamento de vencimentos, abonos, prestações suplementares e de outras remunerações de igual cariz devidas por trabalho prestado ao Município e elaborar os mapas e relações de descontos, enviando-os às entidades destinatárias dentro dos prazos legais;
5. e)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente abonos de família, Segurança Social, ADSE e Caixa Geral de Aposentações;
6. f)Proceder, com a colaboração dos demais serviços municipais, ao registo e controlo da assiduidade, da pontualidade e do respetivo gozo de férias e licenças;
7. g)Proceder à elaboração do mapa de pessoal e acompanhamento da sua execução;
8. h)Colaborar na organização e gestão do orçamento, no que concerne à área de pessoal;
9. i)Proceder à elaboração dos mapas de férias e ao acompanhamento da execução dos mesmos;
10. j)Organizar os processos relativos a ajudas de custo e trabalho extraordinário;
11. k)Organizar os processos de acidente em serviço;
12. l)Elaborar o balanço social;
13. m)Assegurar a divulgação das normas que imponham deveres ou confiram direitos aos funcionários;
14. n)Acompanhamento das atividades no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho;
15. o)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior;
16. p)Proceder ao levantamento das necessidades de formação;
17. q)Elaborar e submeter à aprovação superior o plano anual de formação;
18. r)Dinamizar a implementação plano anual de formação;
19. s)Definir procedimentos para frequência e avaliação da formação;
20. t)Elaborar o relatório anual da formação;
21. u)Organizar o processo de avaliação de desempenho dos trabalhadores e respetivas unidades orgânicas e todas as operações inerentes ao mesmo;
22. v)Além das competências previstas na alínea anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 32.º — Secção de Recursos Humanos

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