Art.º 38 · Regulamento n.º 1013/2026 — Setor de Higiene Urbana e Espaços Verdes

1 -O Setor de Higiene Urbana e Espaços Verdes (SHUEV), é um setor operacional na dependência da DOAI, e engloba o Serviço de Higiene Urbana e o Serviço de Espaços Verdes.
2 -O Serviço de Higiene Urbana (SHU) tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Garantir a operacionalização da recolha e transporte de resíduos urbanos indiferenciados e das diversas recolhas seletivas até à deposição nas instalações do Sistema Intermunicipal de Resíduos Urbanos ou nas instalações de operador licenciado para o efeito;
2. b)Recolher e transportar a destino adequado os resíduos urbanos (RU) produzidos na área territorial do município e que são da sua competência legal, nomeadamente monstros, biorresíduos, embalagens de papel, vidro ou plástico, REEE, madeiras, fração resto, entre outros;
3. c)Concretizar as ações de modernização técnica, económica e ambiental do sistema de gestão de resíduos urbanos, nomeadamente as previstas nos planos de ação aprovados;
4. d)Realizar todas as atividades necessárias à aplicação do Regulamento Municipal do Serviço de Gestão Resíduos Urbanos;
5. e)Gerir técnica e administrativamente os equipamentos de recolha e deposição de resíduos urbanos e de limpeza manual;
6. f)Administrar os meios afetos à limpeza urbana e à remoção de resíduos urbanos;
7. g)Participar nos processos de renovação da frota afeta à limpeza urbana e à recolha de resíduos urbanos;
8. h)Solicitar a aquisição de equipamentos e ou adjudicação de serviços no âmbito do sistema de gestão de resíduos e proceder ao controlo dos fornecimentos e serviços contratados;
9. i)Propor e elaborar normas e regulamentos respeitantes à gestão de resíduos urbanos de harmonia com a legislação nacional e com as normas comunitárias, quando aplicáveis;
10. j)Manter atualizado o cadastro relativo aos circuitos de recolha e de todos os equipamentos afetos à recolha e ao transporte de resíduos urbanos;
11. k)Assegurar a manutenção e substituição dos equipamentos de deposição coletiva de resíduos urbanos, incluindo a colocação de contentores e respetivas bases;
12. l)Colaborar em medidas de apoio às Juntas de Freguesia em matéria de limpeza e higiene pública;
13. m)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 -O Serviço de Espaços Verdes (SEV) tem, designadamente, as seguintes atribuições:
1. a)Gerir os espaços verdes, parques e jardins públicos;
2. b)Gerir e manter o parque de equipamentos adstritos às tarefas inerentes ao serviço e manter atualizado o inventário dos mesmos;
3. c)Colaborar em ações de sensibilização e informação ambiental;
4. d)Gerir o viveiro municipal, criar e manter viveiros de plantas ornamentais;
5. e)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 38.º — Setor de Higiene Urbana e Espaços Verdes

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