- 1 -O Serviço de Fiscalização (SF), é um serviço de apoio técnico na dependência da DPU, e tem, designadamente, as seguintes atribuições:
- a)Assegurar a realização de ações de fiscalização com vista a averiguar o cumprimento integral das leis sobre ocupação e transformação do solo;
- b)Executar ações de vistoria e demais ações de fiscalização que lhe vierem a ser acometidas, relativamente a edificações e à sua utilização;
- c)Elaborar autos de embargo e de contraordenação, e participar ocorrências sobre realização de obras sem o devido consentimento legal;
- d)Prestar apoio ao GAJ na instauração e instrução de processos/atos do foro jurídico;
- e)Apoiar todos os serviços da Câmara Municipal que, no normal desempenho das suas atividades, necessitem de atos de fiscalização ou de informação que se enquadrem na atividade típica de fiscalização;
- f)Fiscalizar as obras particulares de edificação e de urbanização, em geral, de forma a verificar a sua conformidade com os projetos aprovados;
- g)Informar processos em que resulte a necessidade de reposição da legalidade urbanística;
- h)Participar nas vistorias a construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a segurança do espaço público e das pessoas;
- i)Assegurar a atividade da fiscalização na área ambiental, instalações de restauração e bebidas, publicidade e toda a restante fiscalização que se enquadre nas competências dos municípios, decorrente do regime jurídico das autarquias locais e regulamentos municipais;
- j)Desenvolver os processos com vista à remoção de viaturas abandonadas na via pública e outras ocupações indevidas, coordenando a remoção operacional com a DOAI;
- k)Assegurar o serviço de metrologia do Município, coordenando com a DOAI;
- l)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
Artigo 50.º — Serviço de Fiscalização
Vigente desde: 29/07/2026
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Em vigor desde 29/07/2026