Podem requerer o apoio constante do presente regulamento:
- a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
- b)O(a) progenitor(a) que comprovadamente tiver a guarda da criança;
Artigo 4.º — Legitimidade
Vigente desde: 30/08/2024
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Em vigor desde 30/08/2024