Reunindo as condições de atribuição previstas no artigo anterior, podem requerer a atribuição do incentivo à natalidade:
- a)Qualquer progenitor/a; ou
- b)A pessoa a quem, por decisão judicial ou administrativa, a criança se encontre confiada.
Artigo 5.º — Beneficiários
Vigente desde: 11/09/2023
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Em vigor desde 11/09/2023